Proposta do governo de Goiás determina que acusados de violência doméstica arquem com os custos do monitoramento
Durante tramitação, deputado Major Araújo tentou emendar proposta. Alteração foi barrada pelo líder do Governo (Foto: Will Rosa/Alego)
Os deputados aprovaram, na quinta-feira (21/5), o projeto de lei do governo de Goiás que determina que acusados de violência doméstica arquem com os custos referentes à utilização da tornozeleira eletrônica. A matéria, porém, ainda precisa passar por uma segunda e definitiva fase de votação em plenário. Com isso, a expectativa é de que a tramitação seja concluída na próxima sessão da Assembleia Legislativa, prevista para terça-feira (26/5).
Nos bastidores, a leitura é que o texto será aprovado sem dificuldades, repetindo o ambiente registrado na primeira fase, quando quando a proposta recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A iniciativa, assinada pelo governador Daniel Vilela (MDB), altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico no estado.
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Segundo o governador, a proposta busca corrigir o que considera uma distorção no modelo atual. “O justo é que o covarde que tem a ousadia de ameaçar ou agredir uma mulher banque esse gasto”, argumenta o emedebista.
Emenda
Durante a tramitação na Comissão Mista da Assembleia, antes da primeira votação em plenário, o deputado Major Araújo (PL) apresentou uma emenda para ampliar a cobrança. A proposta previa incluir, além dos investigados e condenados por violência doméstica, pessoas acusadas de latrocínio, homicídio, estupro “e todos os outros crimes igualmente abjetos”.
“Se podemos cobrar o equipamento eletrônico do agressor enquadrado na Lei Maria da Penha, por que não podemos cobrar dos demais? (…) Eu não entendo a lógica, pois se vamos cobrar de um, podemos cobrar de todos”, argumentou o parlamentar ao defender a alteração.
Apesar da defesa feita por Araújo, o líder do governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), apresentou um voto em separado pela rejeição da emenda, que acabou descartada.
Ao justificar a posição, Barreto afirmou que, embora concorde com a ideia apresentada pelo colega, consultou técnicos e gestores da segurança pública e foi alertado sobre possíveis conflitos com a legislação federal. O parlamentar também declarou que pretende criar um grupo de estudos para aprofundar o debate sobre a sugestão de Araújo e buscar um caminho com maior consistêncai jurídica.
Pagamento obrigatório
A iniciativa estabelece que a cobrança abrangerá tanto o monitoramento eletrônico do agressor quanto os dispositivos de proteção destinados às vítimas, como o botão do pânico, nos casos de violência doméstica e familiar.
Pelo texto, os acusados deverão custear integralmente os equipamentos utilizados, incluindo despesas com instalação, manutenção, substituição e demais custos necessários para o funcionamento do sistema.
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O projeto também prevê que o ressarcimento recaia exclusivamente sobre o agressor, sem qualquer impacto patrimonial para as vítimas ou seus dependentes. Além disso, um trecho da legislação atual que isenta beneficiários da gratuidade da Justiça será alterado para garantir a cobrança mesmo quando o acusado receber assistência judiciária gratuita.
10 mil tornozeleiras
Atualmente, a Polícia Penal de Goiás administra o monitoramento de cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas e 625 botões do pânico. O serviço é executado pela Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime), responsável não apenas pelos equipamentos, mas também pela operação dos softwares de gerenciamento, sistemas de videomonitoramento, comunicação de dados e mão de obra especializada.
Cada tornozeleira eletrônica gera um custo mensal de R$ 316,83 aos cofres públicos. O monitoramento é realizado 24 horas por dia.
