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Proposta legislativa busca impulsionar infraestrutura de pós-colheita para frutas e vegetais no Brasil

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Proposta legislativa visa fixar teto de R$ 250 para anuidades da OAB e conselhos profissionais a partir de 2026

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Proposta legislativa visa assegurar atendimento integral e prioritário a enfermeiros em hospitais do país

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Câmara analisa projeto de lei que restringe menção a cotações de apostas em transmissões esportivas

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Proposta na Câmara busca instituir piso salarial de R$ 2.450 para recepcionistas em todo o país

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Proposta na Câmara busca garantir notificação de vítimas e advogados sobre conclusão de inquéritos policiais

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