A Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou, em segunda discussão, projeto de lei que limita os investimentos do Fundo Único de Previdência Social fluminense apenas a instituições bancárias federais. A decisão ocorre após o fundo ter aplicado cerca de 2,6 bilhões de reais no Banco Master, instituição envolvida em escândalo que colocou em risco recursos de aposentados e pensionistas estaduais.
O PL 4.276/2024, apresentado pelos deputados Luiz Paulo e Guilherme Delaroli, restringe as aplicações do Rioprevidência apenas à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. A medida passa agora pela sanção do governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto.
Votação aprova limitação após escândalo financeiro
Os autores do projeto apontam que a restrição protege o patrimônio de servidores públicos estaduais contra riscos desnecessários de mercado. Segundo Luiz Paulo, a aprovação reflete reconhecimento do Parlamento sobre as dificuldades enfrentadas pelo fundo nos últimos anos e a necessidade de cautela.
“Este projeto é de 2024, fizemos lá na essência. Foi uma maneira de proteger o fundo único do Rioprevidência, para só colocar recursos em bancos federais, porque são de primeira linha. É para dar uma meia trava naqueles que à guisa de fazer aplicações rentáveis, na verdade, cuidam de seus próprios bolsos”, declarou o deputado após a votação.
A aprovação em primeira discussão ocorreu em 16 de outubro. Nesta quarta-feira (29), após revisão do texto, a casa legislativa validou as mudanças em votação final.
Requisitos de transparência obrigam relatórios semestrais
O novo texto impõe rigoroso regime de divulgação de informações sobre as aplicações do fundo. Semestralmente, o Rioprevidência deverá publicar na internet relatório detalhado contendo dados sobre cada investimento realizado. Os documentos devem incluir identificação das instituições financeiras receptoras com nomes e números de registro.
As informações obrigatórias no relatório compreendem:
- Plano Anual de Investimentos aprovado pelo Conselho de Administração
- Identificação completa de instituições financeiras e fundos receptores, com CNPJ
- Valores aplicados e respectivas taxas de juros ou outras formas de remuneração
- Custos de gestão de carteiras, incluindo taxas de administração e performance
- Valores pagos por serviços de custódia de ativos
Operações que ultrapassem os limites estabelecidos pela política de investimentos exigem parecer técnico prévio da área competente. O Conselho de Administração deve aprovar formalmente o documento e registrar a decisão em ata, divulgando versão resumida no site da autarquia.
Política de investimentos fica sob controle do conselho administrativo
A lei determina que o Conselho de Administração do Rioprevidência estabeleça a política de investimentos com prioridade absoluta à segurança dos ativos. Uma vez definida essa diretriz, todas as aplicações devem seguir rigorosamente os critérios aprovados.
A segurança prevalece sobre rentabilidade como critério-chave. O texto reconhece que ganhos menores são preferíveis ao risco de prejudicar o patrimônio de aposentados e pensionistas. Essa orientação busca evitar situações como a do Banco Master, onde recursos foram aportados sem suficiente avaliação de risco institucional.
O Rioprevidência negou formalmente os números divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado sobre os investimentos no Banco Master. Contudo, documentos do TCE-RJ apontam que o fundo chegou a aplicar aproximadamente 2,6 bilhões de reais na instituição.
Fundo enfrenta pressão de servidores e órgãos de controle
Além da restrição aos investimentos, o Rioprevidência tem enfrentado questionamentos sobre a gestão de recursos nos últimos anos. Servidores estaduais pressionam por melhorias nas condições de aposentadoria e transparência total nas aplicações financeiras.
O Tribunal de Contas do Estado intensificou a fiscalização sobre o fundo após revelações sobre alocações em instituições de menor solidez. A aprovação desta lei representa resposta legislativa aos apontamentos do órgão de controle.
Deputados argumentam que a medida traz estabilidade previsível às pensões. Reduz oscilações de curto prazo ao concentrar investimentos em instituições de primeira linha. A estabilidade institucional de bancos federais oferece garantias que o mercado aberto de investimentos não proporciona.
A Lei nº 3.189/1999, que instituiu o Rioprevidência, sofre agora modificação substantiva em seus artigos sobre aplicação de recursos. As alterações entram em vigor após sanção governamental e publicação no Diário Oficial.
