Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (26) pelo fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima aplicada a juízes e ministros. Os cinco integrantes da turma confirmaram o entendimento de uma decisão individual do ministro Flávio Dino, relator do caso, e rejeitaram um recurso da Procuradoria-Geral da República. A medida encerra uma prática que permitia magistrados afastados de suas funções continuarem recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.
A decisão estabelece que juízes e ministros que cometerem infrações disciplinares graves serão sancionados com perda de cargo e consequente perda de salário, alterando radicalmente o sistema de punição disciplinar do Judiciário. Dino havia determinado em março que o Conselho Nacional de Justiça aplicasse essa nova regra. Com a confirmação unânime agora, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais sérios, passando a ser substituída pela destituição total do cargo.
Críticas à medida anterior centram-se na remuneração mantida
A aposentadoria compulsória era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço. Esse mecanismo era frequentemente visto como uma espécie de prêmio em vez de punição efetiva, pois o magistrado continuava recebendo salário sem exercer suas atividades. Segundo Dino, a pena não cabe no ordenamento jurídico vigente após as mudanças constitucionais de 2019.
O entendimento do ministro baseia-se na reforma da Previdência realizada naquele ano. Na sua avaliação, a Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição ao eliminar seu fundamento constitucional. Dino afirmou em sua decisão que magistrados são aplicáveis as regras de aposentadoria do artigo 40 da Constituição Federal, o qual não prevê a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de aposentadoria como sanção para infrações disciplinares graves.
Histórico de 20 anos revela 126 casos de aposentadoria compulsória
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições, recebendo salários sem cumprir suas funções. Esses magistrados foram punidos por infrações graves que incluem venda de sentenças, assédio moral e sexual, e benefícios indevidos concedidos a integrantes de facções criminosas. O caso que originou a ação foi de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que atuava na Comarca de Mangaratiba.
Esse magistrado foi aposentado após comprovação de múltiplas condutas irregulares. Entre elas estavam favorecimento de grupos políticos da cidade, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público, e direcionamento proposital de ações para concessão de liminares em benefício de policiais militares milicianos. Também registrou irregularidades no julgamento de processos ajuizados por policiais militares visando reintegração às fileiras da corporação, além de anotações irregulares de siglas nos autos para identificar casos envolvendo PMs.
Procuradoria argumenta risco ao Judiciário e pressões políticas
No recurso contra a decisão de Dino, a Procuradoria-Geral da República defendeu que o caso fosse levado a julgamento no plenário do Supremo em vez da Primeira Turma. A PGR reconheceu que a decisão se baseou em intenções louváveis, mas argumentou que pode representar risco ao Judiciário e ao Ministério Público, deixando-os vulneráveis a pressões políticas.
A Procuradoria apontou que a decisão de Dino representou interferência na atuação do Congresso, retirando o papel do legislador complementar na definição de sanções aplicáveis à magistratura. Segundo a PGR, a construção hermenêutica desloca para a interpretação judicial a escolha política sobre quais condutas permitirão ou não a perda do cargo, precisamente o que a reserva de lei visa impedir. Como o recurso não foi acolhido pela Primeira Turma, a PGR pode tentar levar a discussão para o plenário do STF.
Divergência isolada sobre trâmite processual da perda de cargo
A única divergência durante o julgamento veio do ministro Cristiano Zanin, que discordou da tese de que os casos de perda de cargo após a decretação de aposentadoria compulsória devam tramitar no Supremo. Os demais colegas defenderam essa posição, argumentando que as decisões do Conselho Nacional de Justiça em casos de perda de cargo precisam ser referendadas pelo STF, já que o cargo de juiz é vitalício.
A avaliação da maioria é que essa necessidade de referendo garante uma proteção adicional ao processo legal e evita que os casos se arrastem na Justiça por muito tempo sem decisão definitiva. Zanin não discordou do mérito da decisão que encerra a aposentadoria compulsória remunerada, apenas questionou o procedimento processual adequado para lidar com essas questões no futuro.
Conselho Nacional de Justiça prepara implementação da medida
Desde a decisão de Flávio Dino em março, o Conselho Nacional de Justiça vem discutindo de que forma e se vai aplicar a medida aos casos disciplinares em andamento. O Conselho possui uma resolução sobre a questão que deve ser analisada pelo seu plenário.
- Decisão unânime da Primeira Turma confirma parecer de Flávio Dino
- Perda de cargo e salário substitui aposentadoria compulsória remunerada
- Aplica-se a juízes e ministros de todos os tribunais, exceto STF
- 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente em 20 anos
- Procuradoria-Geral da República pode recorrer ao plenário do Supremo
A tendência é que o Conselho aguarde a análise pela Primeira Turma antes de implementar mudanças substantivas em seus procedimentos de punição disciplinar. Com a confirmação de hoje, o processo de aplicação deve acelerar-se, embora questões procedimentais sobre como lidar com casos já em tramitação ainda precisem ser resolvidas.
Composição da Primeira Turma e processo decisório
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é composta por cinco ministros, sendo integrantes Flávio Dino como presidente, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O STF como um todo é formado por 11 ministros que julgam tanto em plenário quanto divididos em duas turmas com cinco ministros cada.
A decisão de hoje marca mudança significativa no sistema disciplinar do Judiciário brasileiro, estabelecendo que a destituição total do cargo será a sanção máxima para magistrados que cometam infrações graves. O processo que originou a decisão começou quando um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro buscou anular as decisões do Conselho Nacional de Justiça que resultaram em sua aposentadoria compulsória, levando a discussão até o Supremo Tribunal Federal.
