Goiânia pode criar centro municipal de tratamento com cannabis; entenda

Goiânia pode criar um Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CMTCM). A lei, que autoriza a criação do espaço na capital, foi sancionada na última segunda-feira (13/4) pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e altera a legislação para permitir a implantação do serviço.

O objetivo da legislação é disponibilizar tratamentos baseados em derivados da cannabis para condições de saúde previstas na legislação federal e regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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A proposta estabelece que o atendimento será destinado a pacientes diagnosticados com doenças crônicas ou outras condições que possam se beneficiar do uso terapêutico da substância, desde que haja prescrição e acompanhamento médico especializado.

Para ter acesso ao tratamento, o paciente deverá apresentar prescrição emitida por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), indicando o uso da cannabis como parte do tratamento. Também será exigido registro no programa municipal, com acompanhamento contínuo do quadro clínico, além da assinatura de termo de consentimento informado, após esclarecimento sobre potenciais benefícios e riscos da terapia.

Autor da proposta, o vereador Lucas Kitão (Mobiliza) afirmou que a sanção representa um marco para a capital. Segundo ele, Goiânia já está “na vanguarda desse tema” por ser a primeira capital brasileira a contar com legislação que assegura a entrega gratuita desses medicamentos. “Com a criação do centro, além da entrega que foi sancionada, teremos condição de oferecer um tratamento multidisciplinar”, declarou ao Mais Goiás.

Apesar da sanção, o prefeito vetou trechos do projeto original. Entre os dispositivos barrados está o que estabelecia como obrigação do Centro o fornecimento de medicamentos à base de cannabis “de forma regulada, segura e com qualidade controlada”. Também foi vetada a parte que detalhava o custeio da iniciativa, que previa recursos de dotações orçamentárias próprias do município, parcerias com os governos estadual e federal e doações.

Em justificativa, o Paço Municipal apontou “entraves significativos” na proposta, como ausência de definição de recursos, critérios clínicos objetivos, avaliação da capacidade da rede municipal de saúde e mecanismos de monitoramento e segurança.

O Executivo defendeu que a implementação do serviço deve ser precedida de planejamento técnico e financeiro, com definição de protocolos, indicadores de efetividade e articulação institucional, a fim de assegurar viabilidade, segurança jurídica e eficiência.

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Kitão, por sua vez, afirmou que os vetos não comprometem a essência do projeto, já que os pontos retirados podem ser regulamentados posteriormente por decreto. Ele destacou, ainda, a possibilidade de convênios com universidades e associações que já atuam na gestão de centros semelhantes em outras cidades do país.

“O mais importante já foi sancionado e nossa lei finalmente virou realidade. Agora, vamos trabalhar para tirar esse centro do papel, captar recursos, organizar administrativamente e garantir um tratamento digno para quem não tem condições de pagar”, concluiu o vereador.