Deputados derrubam veto presidencial sobre PL da Dosimetria em Brasília; redução de pena do ex-presidente Jair Bolsonaro

A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão refere-se ao projeto de lei conhecido como “PL da Dosimetria”. Esse texto visa reduzir as penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, evento que marcou profundamente a política brasileira. A proposta agora segue para análise do Senado Federal, o próximo estágio de sua tramitação.

A votação na Câmara registrou 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários ao veto presidencial. O número superou o mínimo de 257 votos necessários para a rejeição na Casa. No Senado, são exigidos pelo menos 41 votos para a confirmação da decisão. Este projeto pode alterar a situação jurídica de mais de 280 pessoas já condenadas, incluindo figuras de destaque. A expectativa é grande sobre o desenrolar da matéria.

Câmara aprova rejeição com votos acima do mínimo

A sessão conjunta do Congresso Nacional, que reuniu deputados e senadores, teve momentos de intensa negociação e movimentação nos corredores. A votação ocorreu de forma separada nas duas Casas, conforme o rito regimental. Para a derrubada de um veto presidencial, é preciso que ambas as Casas se manifestem a favor da rejeição do ato do Executivo. A Câmara concluiu sua parte com uma margem considerável de votos, evidenciando o desejo de parte dos parlamentares pela aprovação do PL.

O quórum para derrubar o veto foi atingido sem grandes dificuldades na Câmara dos Deputados. Esse resultado mostra uma articulação eficiente dos grupos que defendem as mudanças propostas pelo PL da Dosimetria. A aprovação na Câmara impulsiona a tramitação do projeto, colocando mais pressão sobre o Senado Federal. Agora, a atenção se volta para a Casa revisora, onde a deliberação será crucial.

Redução de penas pode beneficiar centenas de condenados

O “PL da Dosimetria” tem como objetivo principal alterar a forma como as penas são calculadas para crimes específicos. O texto impede a soma de dois crimes, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, que foram frequentemente aplicados em conjunto nos casos dos ataques de 8 de janeiro. Em vez disso, estabelece que apenas a pena do crime mais grave deve ser aplicada, com um acréscimo que varia de um sexto até a metade da pena original.

Além disso, a proposta prevê a redução de pena em um a dois terços para réus cujos crimes ocorreram em contexto de multidão. Essa redução é válida desde que o indivíduo não tenha financiado os atos antidemocráticos ou exercido papel de liderança. Essas mudanças podem resultar em um encurtamento significativo dos períodos de prisão para muitos dos envolvidos. Especialistas jurídicos apontam para um impacto direto na progressão de regime.

Ex-presidente Bolsonaro entre os possíveis impactados pelo texto

Entre os potenciais beneficiários da nova legislação está o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, mas seu regime legal ainda é o fechado, após uma condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal havia estimado que ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033. Com a eventual aprovação do PL da Dosimetria, esse cenário pode ser drasticamente alterado.

Especialistas jurídicos avaliam que, caso o projeto se torne lei, o ex-presidente poderia migrar de regime em um prazo bem menor. As estimativas variam entre dois e quatro anos para essa transição. A medida, portanto, teria um efeito direto e imediato em casos de grande repercussão nacional.

Os pontos principais da mudança de cálculo de penas incluem:
• Proibição da soma de crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
• Aplicação da pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto a metade.
• Redução de pena de um a dois terços para crimes em multidão, sem liderança ou financiamento.
• Impacto estimado em ao menos 280 condenados pelos atos de 8 de janeiro.
• Potencial aceleração da progressão de regime para o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Tramitação no Senado define futuro da proposta

Com a rejeição do veto na Câmara, o processo agora avança para o Senado Federal, onde a votação dos senadores definirá o destino do PL da Dosimetria. Se o veto for derrubado também no Senado, o texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá um prazo de até 48 horas para oficializar a nova lei, caso contrário, a tarefa caberá ao presidente do Senado. Posteriormente, a responsabilidade poderá passar para o vice-presidente da Casa.

Após a promulgação e a devida publicação oficial, a nova regra entrará em vigor em todo o território nacional. Contudo, mesmo depois de se tornar lei, o texto ainda poderá ser alvo de questionamentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a prerrogativa de analisar a constitucionalidade da lei. A Corte poderá decidir sobre a validade das mudanças em um futuro próximo. A votação atual ocorre em meio a uma crise política. Na terça-feira (29), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF, um fato inédito desde 1894.

Manobra de Alcolumbre evita conflito com Lei Antifacção

Antes da votação crucial, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), realizou uma manobra regimental. A ação visou evitar um conflito jurídico com outra lei já em vigor, a chamada Lei Antifacção. Esse diploma legal endureceu as regras para a progressão de regime de condenados por crimes graves. Alcolumbre retirou da análise do Congresso um trecho específico do PL da Dosimetria que contrariava a Lei Antifacção.

O trecho em questão, na prática, facilitava a progressão de regime para condenados por crimes mais graves. Incluíam-se feminicídio e crimes hediondos, situações que a Lei Antifacção buscou coibir. A medida adotada por Alcolumbre é incomum e pode ser entendida como um “desmembramento” do veto presidencial. O veto de Lula havia sido integral, ou seja, abrangia todo o projeto de lei.

Ao declarar a “prejudicialidade” dessa parte do texto, Alcolumbre impediu que a derrubada do veto integral reintroduzisse a facilitação de progressão de regime para crimes hediondos. A manobra garantiu que o Congresso pudesse derrubar o veto de Lula ao PL da Dosimetria. Ao mesmo tempo, preservou-se a Lei Antifacção no que diz respeito à progressão de regime.