Foto: Os agentes deverão conhecer os sistemas tradicionais de saúde do povo indígena – Foto: Marcelo Seabra/Agência Pará Crédito: Marcelo Seabra/Agência Pará
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para o reconhecimento e fortalecimento da atenção primária em áreas indígenas ao aprovar a proposta que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (Aisan). A medida visa formalizar a atuação desses profissionais essenciais, garantindo mais estrutura e segurança jurídica para o trabalho desenvolvido em prol das comunidades.
A iniciativa, que tramita como Projeto de Lei 3514/19, teve sua origem em uma proposta da ex-deputada Joenia Wapichana (RR) e agora segue para as etapas finais do processo legislativo. A aprovação na CCJC representa um avanço crucial, pois estabelece as bases legais para a atuação desses agentes, que desempenham funções vitais na prevenção de doenças e na promoção da qualidade de vida dentro dos territórios indígenas.
No mesmo tema: Câmara dos Deputados avança com projeto para canais 24h de apoio a mulheres vítimas de violência
Ajustes legislativos e competências do Executivo
A relatora da proposta na CCJC, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Saúde. Durante a análise, a parlamentar realizou ajustes no texto original, retirando trechos que poderiam gerar inconstitucionalidade. Entre as modificações, Lídice da Mata excluiu a previsão de contratação dos agentes pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um ponto que a relatora considerou estar fora da alçada do Poder Legislativo.
A deputada enfatizou que a definição do regime jurídico de contratações é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. Essa alteração garante a conformidade do projeto com a Constituição Federal, evitando conflitos de competência entre os poderes. A decisão reflete a preocupação em elaborar uma legislação robusta e aplicável, que possa efetivamente beneficiar as populações indígenas sem criar impasses jurídicos ou administrativos no futuro.
Requisitos e atribuições dos agentes
Para se qualificar como Agente Indígena de Saúde ou Agente Indígena de Saneamento, o texto aprovado estabelece um conjunto de requisitos claros, visando assegurar que os profissionais possuam não apenas a formação técnica, mas também o vínculo e o conhecimento cultural necessários para atuar nessas comunidades. A exigência de residência na área de atuação é um ponto fundamental, pois garante a proximidade e o entendimento das particularidades locais.
Mais sobre o assunto: Câmara dos Deputados inicia análise de pedidos de urgência para destravar pautas estratégicas no plenário
Os critérios para o exercício dessas profissões incluem:
- Ser indígena;
- Residir na área onde irá atuar;
- Ter concluído o ensino fundamental;
- Possuir curso de qualificação específico, definido pelo Ministério da Saúde.
O Agente Indígena de Saúde terá como principal atribuição a prevenção de doenças e a promoção da saúde, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Suas ações podem ser realizadas em domicílio ou na comunidade, de forma individual ou coletiva, adaptando-se às necessidades e costumes de cada povo. Já o Agente Indígena de Saneamento atuará com a mesma finalidade, focando especificamente nas questões de saneamento básico e ambiental, elementos cruciais para a saúde pública e a qualidade de vida nas aldeias.
Próximos passos no caminho legislativo
A proposta de regulamentação das profissões de Agente Indígena de Saúde e Agente Indígena de Saneamento tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, após a aprovação na CCJC, o projeto pode seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja um recurso formal solicitando que a matéria seja votada também pelo Plenário da Câmara. A tramitação conclusiva agiliza o processo, permitindo que a proposta avance mais rapidamente para a casa revisora.
A expectativa é que o Senado analise a matéria com a mesma celeridade, dado o impacto positivo que a regulamentação pode trazer para a saúde e o saneamento nas comunidades indígenas. A aprovação final e a sanção presidencial serão marcos importantes, formalizando o papel desses profissionais e contribuindo para a construção de políticas públicas mais eficazes e culturalmente sensíveis para os povos originários do Brasil.
