Proposta legislativa busca blindar inovação brasileira com fundo e programa para registro de patentes internacionais

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional visa estabelecer um mecanismo financeiro e um programa estratégico para amparar cientistas brasileiros no processo de registro de patentes no exterior. A iniciativa, consubstanciada no Projeto de Lei 732/26, busca cobrir os custos associados à proteção internacional de invenções, incluindo taxas, serviços de tradução e honorários profissionais, essenciais para garantir a soberania tecnológica do país.

A medida propõe a criação do Fundo de Investimento em Patentes Internacionais (Fipi) e a instituição do Programa Nacional de Soberania da Propriedade Intelectual. Este último é concebido para salvaguardar o acervo científico nacional, impedindo a perda de direitos sobre inovações desenvolvidas no Brasil, que frequentemente enfrentam barreiras financeiras para sua proteção global, um cenário que tem gerado prejuízos significativos ao longo dos anos.

Mecanismos de financiamento e gestão do Fipi

Para assegurar a sustentabilidade do Fundo de Investimento em Patentes Internacionais, o texto legislativo prevê diversas fontes de receita. A diversificação dos recursos busca criar uma base sólida para o financiamento contínuo das atividades de registro e proteção. Este modelo financeiro é desenhado para envolver tanto o setor privado quanto o público, fortalecendo a colaboração em prol da ciência e tecnologia nacionais.

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Entre as principais fontes de capital para o Fipi, destacam-se:

• Doações voluntárias de empresas interessadas em fomentar a inovação e a pesquisa no Brasil.
• Deduções específicas no Imposto de Renda, incentivando a contribuição de pessoas físicas e jurídicas.
• Uma parcela dos recursos anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), reafirmando o compromisso governamental com a área.
• Uma contribuição obrigatória de 0,5% da receita líquida anual de empresas que comercializarem tecnologias desenvolvidas com aporte de recursos públicos federais, garantindo um retorno do investimento estatal.

Lições do passado e a importância da proteção

A urgência da proposta se evidencia ao revisitar casos emblemáticos de perda de propriedade intelectual brasileira. A ex-deputada Enfermeira Ana Paula (CE), atualmente em suplência e autora do projeto, recordou um episódio marcante ocorrido em 2026. Naquela ocasião, a pesquisadora Tatiana Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), alcançou reconhecimento internacional com a descoberta da polilaminina, uma proteína revolucionária que possibilitou a pacientes tetraplégicos recuperar movimentos.

Contudo, apesar do grande avanço científico, o Brasil perdeu a patente dessa valiosa invenção há aproximadamente uma década. A falha na proteção internacional foi atribuída à ausência de repasses financeiros da União para a universidade, um lapso que privou o país dos benefícios econômicos e estratégicos da descoberta. “Penso que é o momento de olhar para a frente e garantir que o nosso país e os cientistas brasileiros não sejam prejudicados pela falta de recursos elementares para o registro de patentes internacionais com potencial de gerar riquezas”, afirmou Ana Paula, sublinhando a necessidade de uma ação proativa para evitar futuras perdas.

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Investimento coletivo e impacto social

Além das fontes tradicionais, o projeto de lei inova ao autorizar a criação de um sistema de financiamento coletivo denominado “Patente Brasil”. Este modelo permitirá que tanto pessoas físicas quanto jurídicas invistam diretamente no registro de patentes de domínio público, adquirindo certificados de participação. Em contrapartida ao investimento, os participantes terão o direito de receber uma parte dos valores gerados pelo uso dessas tecnologias, conhecidos como royalties, por um período de até 15 anos. A flexibilidade do sistema é ampliada pela possibilidade de negociação desses certificados na bolsa de valores, criando um novo mercado para a inovação.

A proposta assegura que, mesmo com a participação de investidores privados, a titularidade das patentes permanecerá com o governo brasileiro, preservando o patrimônio intelectual nacional. Os recursos arrecadados pelo país através da venda desses certificados serão exclusivamente destinados a custear os processos de registro de patentes no exterior. Adicionalmente, o projeto estabelece que, no mínimo, 25% dos recursos do Fipi deverão ser direcionados para as chamadas Patentes de Impacto Social Imediato (PISI). Essas tecnologias de baixo custo são voltadas para áreas cruciais como saúde pública, saneamento básico, acessibilidade e agricultura familiar, visando gerar benefícios diretos e rápidos para a sociedade.

Próximos passos no trâmite legislativo

O Projeto de Lei 732/26 segue agora para análise em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados. Essa etapa é fundamental para a avaliação aprofundada dos aspectos técnicos, financeiros e jurídicos da proposta. As comissões responsáveis por essa análise abrangem as áreas de Indústria, Comércio e Serviços; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se transforme em lei e os mecanismos de apoio aos cientistas brasileiros sejam efetivados, o texto necessitará da aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Esse processo legislativo garante que a medida seja amplamente debatida e validada por ambas as casas do Congresso Nacional antes de sua sanção presidencial.