Conselho Federal diz que o senador está constituído como advogado do ex-presidente e deve ter o direito de se reunir com o cliente
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu nesta 3ª feira (14.jul.2026) que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconsidere a proibição das visitas de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O órgão cita que Flávio está constituído como advogado do pai e que é necessário manter o direito à comunicação pessoal e reservada.
Na 2ª feira (13.jul), Moraes decidiu que, depois da divulgação de uma carta de Jair Bolsonaro nas redes sociais de Flávio, o senador não poderá encontrar-se com o ex-mandatário pelo prazo de 90 dias — ou seja, até depois do 1º turno das eleições presidenciais de 2026. Flávio é o pré-candidato do PL à Presidência e divulgou a carta em que Bolsonaro pedia unidade e apoio à candidatura do filho. Leia a íntegra da decisão (PDF – 180 kB).
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Em resposta, Flávio disse que a decisão de Moraes era “ilegal e inconstitucional”. Em nota, a defesa do senador contestou a decisão, afirmando que a suspensão “acaba por desrespeitar não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição”, já que Bolsonaro tem o direito receber visitas e de manter comunicação com o mundo exterior.
A OAB nacional apresentou um pedido alegando que Flávio também está constituído como advogado do ex-presidente. “O requerente não se apresenta apenas como visitante ou familiar do custodiado, mas também como advogado constituído. Esta condição jurídica exige que eventual restrição de natureza pessoal não impeça, de forma absoluta, o contato necessário ao desempenho de sua atividade profissional”, escreveu Délio Lins e Silva Júnior, o presidente do Conselho Federal da OAB em exercício.
ENTENDA
Ao vetar as visitas, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que houve um desrespeito à decisão que proíbe Bolsonaro do uso de redes sociais de forma direta ou por meio de terceiros. “Utilizando-se do seu direito de visita, Flávio Nantes Bolsonaro obteve uma carta do investigado Jair Messias Bolsonaro, com a exclusiva finalidade de divulgá-la nas redes sociais”, declarou o ministro.
Moraes ainda disse que Flávio ainda afirma que o senador “é reincidente em sua conduta desrespeitosa às decisões judiciais” e relembrou uma postagem em agosto de 2025, quando Flávio usou as redes sociais para divulgar um vídeo do ex-presidente para apoiadores. Na ocasião, Moraes entendeu que houve descumprimento das medidas cautelares e determinou a prisão domiciliar do ex-presidente.
Para o ministro, a nova publicação busca promover sua pré-candidatura com a divulgação do vídeo e a utilização de expressões que são equivalentes a “pedido explícito de votos”, podendo configurar-se como propaganda eleitoral antecipada.
O ministro também pontuou que a transmissão ao vivo de Flávio Bolsonaro nas redes indica que o ex-presidente tinha ciência de que sua carta seria divulgada, o que configura “igualmente desrespeito à medida cautelar a que está submetido, devendo os fatos, portanto, serem esclarecidos pela defesa”.
