Senador Vanderlan acata sugestão da ADU-GO e apresenta emenda à regulamentação da Reforma Tributária

O senador e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Vanderlan Cardoso (PSD), acatou nesta semana uma sugestão da Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO) para alterar o Projeto-de-Lei Complementar 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária. 

A modificação proposta é no inciso I do parágrafo 7º do Art. 257 do substitutivo que tramita no Senado Federal. A proposta sugerida pela ADU visa incluir a expressão “aplicado sobre o valor das operações” no artigo que regulamenta a tributação sobre o parcelamento do solo urbano.

Conforme proposto pela ADU-GO e acatado pelo pessedista, essa alteração visa garantir que o percentual correspondente às áreas doadas, conforme determina a Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), seja deduzido da base de cálculo do tributo incidente sobre loteamentos.

A justificativa para a apresentação da emenda é o fato de que empreendedores de loteamentos são legalmente obrigados a doar áreas públicas para infraestrutura urbana (como vias, praças e áreas institucionais), que beneficiam a sociedade. A proposta busca evitar tributação sobre áreas que já são transferidas ao domínio público e assegura justiça fiscal no setor de desenvolvimento urbano.

“A proposta busca evitar tributação sobre áreas que já são transferidas ao domínio público, assegurando justiça fiscal no setor de desenvolvimento urbano”, justificam ADU e Vanderlan na emenda apresentada.