A previsão destinada às metas prioritárias de políticas para mulheres, direitos humanos e assistência social de Goiânia cai de R$ 41,3 milhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para aproximadamente R$ 10,6 milhões no texto da LDO de 2027 aprovado pela Câmara Municipal. A diferença representa uma redução de cerca de 74%.
O recuo não significa, por si só, que benefícios serão suspensos ou que unidades de atendimento perderão recursos. A LDO não é o orçamento definitivo do município. Ela define as metas e prioridades que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que detalha quanto cada órgão, programa e ação poderá gastar.
A mudança, no entanto, revela que a administração reservou um espaço financeiro menor para esse conjunto de prioridades no planejamento de 2027. Em resposta ao Mais Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) afirma que a comparação entre as LDOs é tecnicamente válida e que uma redução pode indicar menor ênfase financeira em determinada política pública.
O posicionamento do Tribunal impõe uma ressalva à justificativa apresentada pela Prefeitura de Goiânia, segundo a qual a comparação entre as duas LDOs não seria suficiente para avaliar a destinação efetiva dos recursos. Para o TCM-GO, os números não podem ser tratados como despesas definitivas, mas também não devem ser desconsiderados como indicadores das prioridades anunciadas pelo governo.
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O que o número representa
Na LDO de 2026, o bloco denominado “Políticas Públicas para Mulher, Direitos Humanos e Assistência Social” possui meta financeira de R$ 41.265.955,98. O valor reúne diferentes programas e ações, entre eles a manutenção da rede de assistência social, políticas para mulheres, ações de direitos humanos, primeira infância e manutenção de cemitérios.
Na proposta original para 2027, esse conjunto de metas recebeu cerca de R$ 9,6 milhões. Durante a tramitação, a Câmara aprovou uma emenda da vereadora Daniela da Gilka (PRTB) que acrescenta R$ 1 milhão para a manutenção de serviços de assistência aos idosos e para o Fundo Municipal do Idoso.
Com a emenda, o valor indicado para a área chega a aproximadamente R$ 10,6 milhões. Ainda assim, permanece cerca de 74% abaixo dos R$ 41,3 milhões previstos na LDO de 2026.
Os valores não correspondem ao orçamento completo da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos nem abrangem, necessariamente, todos os fundos e despesas relacionados à política social. A comparação se refere ao conjunto de metas e ações que a própria Prefeitura classificou como prioritárias nos anexos das duas LDOs.
Também não existe, até o momento, comprovação de fechamento de unidades, redução de equipes, suspensão de benefícios ou diminuição do número de atendimentos em decorrência da LDO de 2027. Esses efeitos somente poderão ser avaliados depois da apresentação da LOA e do acompanhamento da execução das despesas.
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Uma rede que alcança milhares de moradores
Embora a consequência financeira ainda não esteja definida, a dimensão da rede ajuda a explicar por que a mudança no planejamento exige acompanhamento.
Documento publicado pela Prefeitura em fevereiro de 2026 informa que Goiânia possui 22 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dois Centros de Convivência. Os CRAS funcionam como porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e acompanham famílias em situação de vulnerabilidade.
A estrutura municipal também inclui cinco Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), serviços de abordagem social e unidades de acolhimento.
O mesmo documento registra 208.353 famílias, que reúnem 457.985 pessoas, inscritas no Cadastro Único em Goiânia. Desse total, 65.077 famílias recebem o Bolsa Família. Os dados dimensionam a população que utiliza ou pode precisar dos serviços de cadastramento, orientação, acompanhamento e encaminhamento da assistência social — não significam que todas essas pessoas serão afetadas pela redução indicada na LDO.
Entre as atividades prestadas pela rede estão o acompanhamento de famílias, a atualização do Cadastro Único, a orientação sobre benefícios sociais, a proteção de idosos e pessoas com deficiência, o atendimento a mulheres em situação de violência e o acolhimento de pessoas sem moradia ou referência familiar.
Se o patamar menor da LDO for reproduzido na LOA e na execução de 2027, poderá haver menos espaço financeiro para manter ou ampliar parte desses serviços. Essa consequência, porém, não pode ser apresentada como fato antes da divulgação do orçamento detalhado.
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Comparação entre LDOs é válida, afirma TCM-GO
Consultado pelo Mais Goiás, o TCM-GO respondeu que a comparação entre leis de diretrizes orçamentárias de anos consecutivos “é tecnicamente possível” e pode ajudar a identificar alterações nas metas, nas prioridades, nas premissas fiscais e nas orientações da administração municipal.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias não constitui apenas uma etapa formal anterior à Lei Orçamentária Anual. Sua função é justamente estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte”, informou o Tribunal.
Segundo o órgão, uma redução pode representar “um indício de alteração de prioridade” no momento de elaboração da LDO. O Tribunal pondera que a mudança também pode decorrer de frustração de receita, necessidade de execução de serviços inadiáveis ou outros ajustes fiscais.
O posicionamento possui caráter geral e não representa auditoria, decisão ou julgamento do caso específico de Goiânia. O TCM-GO também ressalta que o gestor público possui discricionariedade para definir prioridades e que o Legislativo pode promover remanejamentos durante a análise das propostas.
Para o Tribunal, o ponto tecnicamente inadequado seria tratar os valores da LDO como dotações definitivas ou despesas já executadas. Isso não elimina, porém, a utilidade da comparação.
“A distinção não torna inadequada a comparação entre leis de diretrizes orçamentárias e as suas prioridades, nos momentos em que foram elaboradas”, afirmou o TCM-GO.
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Prefeitura cita convênios que não se confirmaram
A Secretaria Municipal da Fazenda afirma que os cerca de R$ 41 milhões inscritos na LDO de 2026 consideravam a expectativa de celebração de convênios com o governo federal.
Segundo a Prefeitura, os convênios não se concretizaram e, por essa razão, os recursos não foram incorporados à LOA de 2026. O município sustenta que a diferença entre as duas LDOs não deve ser confundida com uma redução no volume efetivamente aplicado na assistência social.
A Sefaz informou que foram executados R$ 11.105.913,98 em 2025 e que, até 28 de julho de 2026, foram aplicados R$ 13.373.748,26. A administração projeta chegar a aproximadamente R$ 20 milhões até o encerramento deste ano.
Os valores são informações apresentadas pela própria Prefeitura. A nota encaminhada ao Mais Goiás não identifica quais convênios federais eram esperados, quais programas receberiam os recursos nem detalha se os números de execução correspondem a despesas empenhadas, liquidadas ou pagas.
Também não é possível comparar diretamente os R$ 41,3 milhões da LDO com os valores de execução informados pela Sefaz. O primeiro número reúne metas programadas antes da elaboração do orçamento; os demais, segundo a Prefeitura, representam recursos aplicados. Além de pertencerem a etapas diferentes, eles podem abranger ações e critérios contábeis distintos.
O TCM-GO confirma que é possível reduzir ou excluir da LOA valores relacionados a convênios quando não existem elementos técnicos suficientes para sustentar a expectativa de recebimento. Devem ser considerados o estágio das tratativas, a existência de instrumentos formalizados, o cronograma de repasses e a probabilidade de ingresso do dinheiro.
A explicação da Prefeitura, portanto, é tecnicamente possível. Para avaliar se ela explica toda a diferença, seria necessário conhecer os convênios incluídos na LDO de 2026 e verificar quais deles deixaram de ser formalizados.
A redução ocorre em uma LDO que projeta crescimento do orçamento total de Goiânia. O texto aprovado pela Câmara estima receitas e despesas de R$ 11,4 bilhões em 2027, aumento de 5,38% em relação ao valor previsto para 2026.
O movimento não é igual em todas as áreas. A previsão para tecnologia e inovação, por exemplo, passa de R$ 54,3 milhões na LDO de 2026 para aproximadamente R$ 156,6 milhões em 2027, alta próxima de 189%.
A Prefeitura afirma que o aumento decorre de uma operação de crédito de R$ 132 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O financiamento, autorizado pela Lei Municipal nº 11.591, de 12 de janeiro de 2026, está ligado ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT II).
Segundo a administração municipal, o dinheiro será destinado à modernização e ao fortalecimento da infraestrutura tecnológica do município.
A ampliação da tecnologia e a redução da previsão social não significam que houve uma transferência direta de recursos entre as duas áreas. A operação de crédito possui fonte e finalidade específicas. Os movimentos simultâneos, contudo, mostram como projetos, fontes de financiamento e prioridades diferentes ganham ou perdem espaço no planejamento anual.
LOA será o próximo teste
A Prefeitura deve encaminhar a proposta da LOA de 2027 à Câmara até 30 de setembro. O documento mostrará as dotações previstas para a secretaria, os fundos municipais, os programas de assistência social e as demais ações relacionadas a mulheres, idosos, crianças, direitos humanos e famílias em situação de vulnerabilidade.
Mesmo a LOA não mostrará, isoladamente, quanto será gasto. O orçamento autoriza as despesas, mas a realização dos programas dependerá da arrecadação, dos repasses, da liberação dos recursos e das decisões tomadas ao longo de 2027.
Para saber o que muda na vida da população, será necessário comparar quatro etapas: as prioridades apresentadas na LDO, as dotações autorizadas na LOA, o dinheiro efetivamente empenhado, liquidado e pago e os serviços entregues aos moradores.
O TCM-GO afirma que, quando uma política apresentada como prioritária na LDO recebe dotação significativamente diferente na LOA, sem mudança objetiva das condições fiscais ou justificativa clara, a situação pode indicar mudança de prioridade ou fragilidade na coerência do planejamento.
No caso de Goiânia, a redução de cerca de 74% já representa uma mudança documentada no planejamento das metas prioritárias. Se essa diferença chegará aos CRAS, aos serviços para idosos, às políticas para mulheres ou ao atendimento das famílias, a resposta dependerá da LOA de 2027 e da execução do orçamento.
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