Pacote de projetos da segurança pública de Goiás é aprovado em definitivo; veja o que muda

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (25/6), um pacote de projetos encaminhados pelo Governo voltado à segurança pública. As propostas promovem mudanças em carreiras, remuneração, previdência, estrutura administrativa e organização das corporações. Agora, os textos seguem para sanção do governador Daniel Vilela e a expectativa é de que sejam sancionados nos próximos dias.

Entre as principais medidas está a alteração na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS-GO), que garante integralidade e paridade na aposentadoria aos servidores da Polícia Técnico-Científica e aos policiais penais que ingressaram no serviço público até julho de 2017.

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A Polícia Civil também foi contemplada. Foram aprovadas alterações na Lei Orgânica da corporação para criar subdivisões na carreira de delegado, permitindo a progressão funcional mesmo após o topo. Outra proposta altera as carreiras e os subsídios de agentes, escrivães e papiloscopistas, com o objetivo de corrigir, segundo o texto, distorções remuneratórias. Além disso, cinco vagas da carreira de papiloscopista policial serão reposicionadas da terceira classe para a classe especial, sem aumento no número de cargos.

O pacote também favorece a Polícia Técnico-Científica. Isso porque terminou aprovada a criação da Diretoria da Polícia Científica na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), medida que amplia a autonomia técnica da instituição. Outra proposta redefine os subsídios das carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico.

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No que diz respeito à Polícia Penal, os parlamentares aprovaram a criação das Funções Comissionadas de Gestão Operacional, destinadas exclusivamente a policiais penais efetivos que exerçam funções estratégicas de direção, chefia e coordenação. Também foi aprovada a atualização da remuneração dos integrantes do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copen-GO), com reajuste do valor do jetom para R$ 588,91 por participação e ampliação das atividades passíveis de remuneração.

Polícia Militar e Bombeiros

As propostas promovem, ainda, mudanças nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Entre elas, está a criação dos quadros de oficiais especialistas, por meio da reorganização do atual modelo de auxiliares e músicos das duas corporações. Outro projeto cria novas classes para o posto de coronel e estabelece critérios para a progressão funcional, enquanto uma terceira matéria atualiza a tabela de subsídios de oficiais e praças.

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O pacote aprovado ainda atualiza a política de ajuda de custo destinada aos profissionais da segurança pública, com recomposição de valores indenizatórios e alterações na Lei Orçamentária Anual de 2026. Também foi aprovado pelos deputados o aumento do teto da ajuda de custo paga por hora-aula a instrutores e professores dos cursos promovidos pela Secretaria da Segurança Pública.

Por fim, o plenário da Assembleia chancelou alterações na legislação que trata do efetivo da Polícia Militar, adequando a norma à nova organização da corporação. As propostas foram aprecaidas durante três sessões realizadas nesta quinta. Com a aprovação em segunda votação, todas as matérias seguem, agora, para análise e sanção do governador Daniel Vilela (MDB).

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