Além de determinar demissões, Corte de Contas aplica multa ao prefeito Wellington Carrijo e coloca administração sob vigilância até 2027
a gestão terá que apresentar um plano de demissões imediatas e a realização de um novo concurso (Foto: divulgação Prefeitura de Rio Verde)
Uma representação do Ministério Público de Contas revelou uma manobra administrativa em Rio Verde para abrigar apadrinhados políticos em funções que deveriam ser técnicas. O esquema, fundamentado em uma lei complementar de 2025, permitiu a abertura de 378 novas vagas comissionadas sem critérios claros de atuação, buscando inflar o quadro de assessores da Prefeitura. O prefeito Wellington Carrijo foi multado administrativamente e terá que apresentar um plano de desligamento de servidores comissionados.
A prática foi barrada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), que classificou a estratégia como um desvio de finalidade e uma afronta ao direito constitucional de acesso via concursos públicos. O relator do caso, conselheiro Francisco José Ramos, determinou que a gestão seja colocada sob vigilância rigorosa até 2027, impedindo que os contratos continuem ocupando espaços destinados a servidores efetivos.
O mecanismo da irregularidade
O cerne do problema, segundo o MP, está na Lei Complementar nº 400/2025, que desenhou uma pirâmide de cargos de confiança — incluindo 378 novas vagas para chefias e assessoramento — sem especificar quais seriam as competências técnicas exigidas. Segundo o parecer técnico acolhido pelo conselheiro Francisco José Ramos, essa indefinição permitia que o município contratasse livremente para funções operacionais e burocráticas, ignorando a regra do concurso. Ao todo, somando-se à estrutura herdada de anos anteriores, o órgão identificou mais de 500 postos sob suspeita de irregularidade.
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Intervenção e cronograma de demissões
O impacto da decisão vai além de uma simples correção legislativa. O tribunal estabeleceu uma fiscalização permanente sobre o Paço Municipal até o final de 2027, exigindo que a atual gestão interrompa qualquer nova nomeação para as funções questionadas. O prefeito Wellington Carrijo, também foi responsabilizado por permitir a prática considerada como “antieconômica”, recebeu uma multa administrativa e agora terá que apresentar um calendário para o desligamento desses funcionários junto a entidade.
Para evitar o colapso administrativo enquanto as demissões ocorrem, o município deverá criar, por meio de novos projetos de lei, vagas para servidores efetivos. O TCM deixou claro que a única saída para regularizar a situação é a abertura imediata de um concurso público para substituir a mão de obra comissionada por profissionais selecionados por mérito, pondo fim ao uso da folha de pagamento como ferramenta de articulação política.
O Mais Goiás entrou em contato com a Prefeitura de Rio Verde e com a assessoria do prefeito Wellington Carrijo para obter um posicionamento sobre a decisão do TCM-GO e as medidas que serão adotadas. Até o fechamento desta edição, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
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