PL Antifacção opõe Câmara e Senado sobre penas e voto de presos

A Câmara dos Deputados deve retomar nesta semana a análise do projeto que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado — o chamado PL Antifacção. A proposta, aprovada pelos deputados em novembro, voltou à Casa após sofrer alterações no Senado.

A expectativa de lideranças partidárias é de que o texto seja votado já nesta terça-feira (24/2). O motivo é prático: a proposta precisa ser apreciada para destravar as votações do plenário.

Enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em regime de urgência, o projeto passou a trancar as votações no último dia 11. Sem a análise do texto, salvo algumas exceções, outras propostas não poderão ser discutidas em plenário.

O governo e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), são contrários à retirada da urgência. Motta quer encerrar a discussão e defendeu a membros do Palácio do Planalto que a apreciação é necessária para o avanço de outros projetos de interesse do governo, como a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e o acordo Mercosul-União Europeia.

O PL Antifacção faz parte de um pacote de combate ao crime, que contempla também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Neste retorno à Câmara, os deputados analisarão apenas as mudanças feitas pelos senadores. Caberá ao plenário decidir se acolhe as alterações ou se retoma o texto aprovado originalmente pelos deputados.

Frustrando a intenção de membros do governo Lula, o presidente Hugo Motta decidiu manter o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do projeto. No novo parecer, Derrite indicará a quais mudanças é favorável e a quais se opõe.

Durante a primeira passagem do texto pela Câmara, Guilherme Derrite foi alvo de críticas de integrantes e lideranças do Planalto, que enxergavam uma tentativa de esvaziamento da proposta defendida pelo Ministério da Justiça.

A cúpula da Câmara chegou a apontar aliados de Lula como responsáveis por uma “campanha de difamação” contra a escolha de Motta e os pareceres apresentados por Guilherme Derrite. Ex-secretário de Segurança de São Paulo na gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), o relator é pré-candidato ao Senado pelo PP.

Lideranças da Câmara — e o próprio presidente Hugo Motta — têm defendido a manutenção do texto aprovado pela Câmara em novembro do ano passado. No Senado, o projeto foi reformulado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que buscou afastar pontos considerados inconstitucionais e reduzir polêmicas. A versão aprovada pelos senadores é a preferida do governo.

Guilherme Derrite vem debatendo o texto desde dezembro. O deputado avaliou a aliados que as mudanças promovidas pelo Senado representam um “enfraquecimento” das medidas aprovadas pela Câmara.

A principal reclamação diz respeito ao aumento de penas para membros de organizações criminosas. Derrite considera que o texto dos senadores traz penalizações menores do que as propostas pela Câmara. O deputado sinalizou a aliados que pode rejeitar as modificações feitas pelo Senado nesses itens.

O texto do Senado estabelece até 60 anos de cadeia para uma série de condutas. A proposta chancelada pela Câmara prevê entre 20 e 40 anos para crimes cometidos por facções, mas conta com agravantes que podem ampliar a punição.

A proposta

• O PL Antifacção foi enviado pelo governo Lula ao Congresso em novembro do ano passado.
• O presidente da Câmara indicou que daria prioridade e se envolveu diretamente nas negociações para destravar a análise do texto.
• A proposta do Planalto é uma das medidas sugeridas pelo Ministério da Justiça para endurecer o combate ao crime organizado.
• Tanto o texto aprovado pela Câmara quanto a versão chancelada pelo Senado estabelecem aumentos de penas para criminosos vinculados a facções e milícias.
• As propostas também dificultam a progressão de regime para membros de organizações criminosas.
• Além disso, os textos também determinam que chefes de facções e milícias terão de cumprir as penas em presídios federais de segurança máxima.

Outro ponto sensível que deve voltar ao debate é a proibição de voto para presos provisórios. Os deputados aprovaram, por 349 votos a 40, um veto à votação de presos provisórios e criminosos condenados definitivamente em eleições municipais, estaduais e federais. Atualmente, a legislação impede o voto apenas de condenados com sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).

A proibição foi retirada por Alessandro Vieira durante a passagem pelo Senado. À época, o senador afirmou que o trecho era inconstitucional. Derrite indicou a aliados que vai defender a retomada do dispositivo na nova análise da Câmara.

Bets e financiamento da segurança

Ex-secretário de Tarcísio, Derrite avalia manter mudanças introduzidas por Vieira em relação ao financiamento da segurança pública no país.

Os senadores aprovaram a criação de um novo tributo sobre bets — casas de apostas online — para financiar investimentos em segurança e no sistema penitenciário.

O texto estabelece uma alíquota de 15% sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às plataformas. Segundo Alessandro Vieira, o mecanismo pode destinar até R$ 30 bilhões por ano à área.

Guilherme Derrite defende que são necessárias mudanças no financiamento da área no país. O deputado critica rotineiramente o formato atual de repasses da União aos estados e municípios para a segurança.