Novas leis do Pix Pensão e divulgação do Ligue 180 impulsionam proteção feminina e combatem a violência no Brasil

A proteção e o amparo às mulheres no Brasil receberam um reforço significativo na última quarta-feira (29), com a promulgação de duas importantes legislações. As novas normas, que estabelecem a transferência automática da pensão alimentícia, popularmente conhecida como “Pix Pensão”, e a obrigatoriedade de ampla divulgação do telefone exclusivo Ligue 180 para denúncias de violência, representam um passo adiante no combate à violência de gênero e na garantia dos direitos femininos. Essas iniciativas são parte fundamental do Pacto Nacional dos Três Poderes contra o Feminicídio, uma aliança estratégica para fortalecer a rede de apoio e responsabilização em todo o país.

A sanção presidencial dessas leis ocorre em um momento de intensa mobilização social e política, visando aprimorar os mecanismos legais existentes para enfrentar desafios complexos. Desde a persistente inadimplência de pensões alimentícias, que afeta milhões de famílias, até a necessidade crítica de tornar os canais de denúncia de violência mais acessíveis e eficazes, as medidas buscam promover uma mudança cultural profunda. Autoridades presentes na cerimônia ressaltaram o impacto transformador que as novas regulamentações terão na vida das mulheres e na construção de uma sociedade mais justa e segura.

Fortalecimento da rede de proteção e o Ligue 180

Uma das leis sancionadas, a de número 15.478/26, estabelece a obrigatoriedade de divulgação do telefone exclusivo para denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180, em locais públicos e privados de grande circulação. A proposta, originada do Projeto de Lei 5465/16 da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca ampliar o alcance do serviço, que foi criado em 2005. A deputada Camila Jara (PT-MS), relatora do texto na Câmara, enfatizou a importância de reverter um período de enfraquecimento do canal.

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Camila Jara destacou que o sistema do Ligue 180 havia sofrido um “completo desmonte”, resultando em encaminhamentos inadequados e, muitas vezes, na revitimização das mulheres que buscavam ajuda. Segundo a deputada, a nova lei garante que os estados promovam ativamente a divulgação do 180, ampliando seu funcionamento e assegurando a eficácia do serviço. A medida visa tornar a informação sobre o canal de denúncia onipresente, facilitando o acesso e encorajando mais mulheres a reportar situações de violência, um passo essencial para a prevenção e intervenção.

O novo Pix Pensão: transferência automática de alimentos

A Lei 15.479/26, conhecida como “Pix Pensão”, introduz uma alteração no Código de Processo Civil para instituir a transferência automática da pensão alimentícia. A iniciativa, proposta pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), tem como objetivo principal combater o alarmante número de processos judiciais decorrentes da falta de pagamento de pensão alimentícia, que atualmente soma cerca de 650 mil casos. A parlamentar apontou que muitos desses processos envolvem homens de classes média e alta, que utilizam brechas legais para evitar suas responsabilidades.

Tabata Amaral explicou a relevância da nova lei, destacando que o Brasil conta com aproximadamente 11 milhões de mães solo e quase 2 milhões de crianças que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. A deputada comparou a nova medida ao desconto em folha já existente para trabalhadores assalariados, afirmando que a “Pix Pensão” estenderá essa garantia a todos. Ela enfatizou que a lei assegura o depósito mensal da pensão, independentemente da condição profissional do devedor, seja ele microempreendedor individual (MEI), autônomo, empresário, ou mesmo atuando na informalidade, garantindo o suporte financeiro para os filhos.

Impacto social e combate à inadimplência

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que representou o Judiciário na cerimônia de sanção, salientou a gravidade da inadimplência de pensão alimentícia no país. Ele informou que, somente no ano passado, foram efetuadas 51 mil prisões por falta de pagamento. O ministro assegurou a parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central para a efetiva implementação do “Pix Pensão”, que, conforme a legislação, entrará em vigor em um ano. Essa colaboração é crucial para desenvolver os mecanismos técnicos necessários que permitirão a transferência automática e o rastreamento dos pagamentos, conferindo maior segurança jurídica e celeridade ao processo.

A medida é vista como um avanço significativo para reduzir a burocracia e a morosidade dos processos judiciais, aliviando o fardo imposto a mães e responsáveis que dependem desses recursos. Ao desvincular o pagamento da pensão da boa vontade do devedor e instituir um sistema automatizado, espera-se uma diminuição drástica nos casos de inadimplência. Isso, por sua vez, contribuirá para a estabilidade financeira de milhões de famílias, impactando positivamente o bem-estar e o desenvolvimento de crianças e adolescentes em todo o território nacional.

Pacto nacional contra o feminicídio e o futuro da proteção

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, incluiu as leis do “Pix Pensão” e do Ligue 180 na lista de conquistas do Pacto Nacional contra o Feminicídio. Assinado em fevereiro pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF, o pacto representa um compromisso interinstitucional para erradicar a violência letal contra mulheres. A ministra destacou o ritmo acelerado de entregas e resultados desde a criação do pacto, com a apresentação de novos números a cada 100 dias. As principais frentes de atuação do pacto incluem:

• A responsabilização efetiva dos agressores.
• O fortalecimento contínuo da rede de atendimento às vítimas.
• A promoção de uma profunda mudança cultural para combater a normalização da violência contra mulheres.

Márcia Lopes mencionou que o Decreto Mulher Segura e o decreto de monitoramento de agressores, juntamente com as duas leis recém-sancionadas, já estão transformando a realidade das mulheres no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ambas as leis sem vetos, reiterando o compromisso do governo em fortalecer a rede de proteção. Ele observou que o pacto já gerou mais regulamentações em um curto período do que nos últimos 10 ou 15 anos, indicando uma nova fase na luta contra a violência de gênero.

O presidente Lula contextualizou o aumento das estatísticas de feminicídio não como um crescimento da violência em si, mas como um reflexo do aumento das denúncias. Segundo ele, à medida que a sociedade ganha confiança nos mecanismos de proteção e os percebe como funcionais, mais pessoas se sentem seguras para denunciar. Essa mudança de percepção é crucial para trazer à tona a dimensão real do problema e permitir que as autoridades atuem de forma mais eficaz. O pacto nacional foca na prevenção da violência, na responsabilização dos agressores e na transformação cultural para enfrentar a violência contra mulheres e meninas de forma abrangente e duradoura.