Sobre o tema envolvendo PEC que acaba, além disso, as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegaram nesta sexta-feira (21) à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Dessa forma, O governo Lula (PT) conseguiu emplacar relatores aliados e avançou para votá-las na primeira semana de setembro, antes da eleição.
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O relator da PEC que acaba com a escala 6×1 será o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a relatoria da proposta que amplia a competência federal na área da segurança pública será Rogério Carvalho (PT-SE).
PEC que acaba: Próximos passos da PEC da escala 6×1
Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC do fim da escala de trabalho 6×1 será submetida a debates em plenário e duas votações exigindo pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. Confira:
- Senadores vota em dois turnos: Primeiro ocorre uma votação principal no plenário sobre o mérito da proposta. Depois, os senadores realizam uma segunda votação de confirmação. Em cada turno, são necessários ao menos 49 votos favoráveis.
- Se o Senado mudar o texto, a PEC volta para a Câmara: caso os senadores alterem qualquer trecho do mérito da proposta, os deputados precisam analisar novamente as mudanças. A PEC só pode ser promulgada quando Câmara e Senado aprovarem exatamente a mesma versão.
- A proposta é promulgada e passa a valer: depois da aprovação final nas duas Casas, a PEC é promulgada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado em sessão conjunta do Congresso. Diferentemente de projetos de lei comuns, propostas de emenda à Constituição não passam pela sanção do presidente da República e não podem ser vetadas pelo Planalto.
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