(Folhapress) Só em 2026, o Ministério da Fazenda já enviou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pedidos para bloquear mais de 57 mil endereços online de bets consideradas ilegais.
Foram 57.691 endereços suspensos desde janeiro. Só neste mês, que ainda não está fechado, foram 10.590, o maior volume da série mensal de suspensões já registradas.
Uma das remessas mais recentes reúne 1.301 endereços. A lista foi enviada pela Fazenda à agência na noite de terça-feira (22), com a determinação de que o acesso fosse bloqueado a partir da meia-noite de quarta (23). A ordem vale até 31 de dezembro, mas pode ser prorrogada ou cancelada a pedido do ministério.
O pedido partiu da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), área da Fazenda responsável por regular e fiscalizar o mercado. Segundo o ofício, os endereços listados oferecem apostas de quota fixa “em desacordo com a regulamentação do Ministério da Fazenda”. Nesse tipo de aposta, o jogador sabe, ao apostar, quanto poderá receber se acertar.
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Os 1.301 registros estão numerados na planilha anexada à ordem. Há endereços terminados em “.com”, “.com.br”, “.app” e “.vip”. Em vários casos, nomes semelhantes aparecem com terminações diferentes. Por isso, 1.301 endereços não significam necessariamente 1.301 empresas ou casas de apostas distintas.
O objetivo, na prática, é impedir que usuários das redes de internet no Brasil abram os endereços. O bloqueio de acesso não apaga os sites da internet, nem significa que seus servidores tenham sido desligados.
A SPA é o órgão que escolhe os endereços e determina o bloqueio. A Anatel transmite a ordem às empresas que fornecem internet fixa e móvel, responsáveis por aplicá-la em suas redes. Em manifestação administrativa assinada em 22 de setembro, a própria agência afirma que “não possui meios legais ou operacionais para realizar diretamente o bloqueio ou retirada de sítios eletrônicos, pois essa atribuição é das prestadoras de serviços de telecomunicações”.
À Folha, o Ministério da Fazenda disse que o envio dessas ordens faz parte de um acordo firmado com a Anatel e dá continuidade a um trabalho que a SPA já vinha realizando com a agência. A reportagem questionou a Anatel sobre o encaminhamento da nova lista e a confirmação dos bloqueios. Não houve resposta até a publicação desta reportagem.
Os envios cresceram ao longo do ano, embora tenham oscilado de um mês para outro. Antes deste mês, o período com maior quantidade de bloqueios foi abril, com 10.240 domínios com suspensão solicitada.
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O número de endereços encaminhados não equivale ao número de operadores ilegais, já que uma mesma operação pode usar mais de um domínio.
O tamanho do mercado clandestino ajuda a entender a ofensiva contra os jogos ilegais. Em maio, o TCU (Tribunal de Contas da União) divulgou estimativa de que operadores ilegais respondem por 41% a 51% do volume de apostas, o equivalente a até R$ 40 bilhões por ano.
O tribunal apontou riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados, evasão fiscal, fraudes e golpes contra apostadores.
O governo federal transformou a luta contra as bets em bandeira política. O pacote de medidas contra as apostas on-line que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve anunciar nesta sexta-feira (25) prevê incluir pena de prisão para coibir a operação de empresas desse tipo, que ficaram conhecidas como bets
A efetiva proibição das bets está planejada no formato de medida provisória para entrar em vigor imediatamente –medidas provisórias têm força de lei a partir e sua edição pelo presidente da República por até 120 dias, precisando de aprovação do Legislativo para continuar valendo depois desse período.
O governo também deverá promover um rearranjo nas instituições que fiscalizarão as apostas. Há o temor, por exemplo, de as bets serem proibidas mas continuarem disponíveis ilegalmente ao público. Daí a necessidade de reforçar a área.
Globo e Band entraram em contato com casas de apostas nesta sexta-feira (25) para avisar que não irão cobrar multas contratuais na íntegra caso as empresas precisem rescindir contratos devido às medidas do presidente Lula contra as bets no Brasil.
Veja linha do tempo da regulação das bets no Brasil
Nov.2018: O Congresso Nacional aprova por aclamação a Medida Provisória 846/2018, que cria a modalidade de apostas esportivas de quota fixa no Brasil sob o pretexto de destinar verbas à segurança pública.
12.dez.2018: O presidente Michel Temer sanciona a Lei 13.756/2018, legalizando o setor. A legislação estabelece prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para o Ministério da Fazenda regulamentar a atividade.
12.dez.2022: Esgota-se o prazo legal de quatro anos para a regulamentação das apostas. O governo de Jair Bolsonaro não edita o decreto regulamentador, permitindo a operação das empresas no país sem regras tributárias ou de fiscalização.
25.jul.2023: O Executivo apresenta o PL 3.626/2023 com pedido de urgência. A exposição de motivos defende resultados positivos da regulação e a contenção do mercado ilegal.
13.set.2023: A Câmara dos Deputados amplia o texto para incluir eventos virtuais (jogos online). O governo orienta voto contrário à Emenda 26, que proibiria apostas por inadimplentes e beneficiários do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
12.dez.2023: O Senado aprova emenda que retira os jogos online do projeto.
22.dez.2023: A Câmara derruba a exclusão feita pelo Senado. O governo e sua federação partidária orientam voto pela manutenção dos jogos online. A Lei 14.790/2023 é sancionada em 29 de dezembro.
26.dez.2025: Sancionada a Lei Complementar 224/2025, que eleva a carga tributária sobre a receita bruta dos jogos (GGR) de forma escalonada para a seguridade social.
Jul.2026: O governo edita portarias (SPA/MF nº 1.964 e Interministerial nº 73) impondo advertências obrigatórias e regras de proteção ao consumidor em ações de publicidade.
2.set.2026: Comissão do Senado aprova substitutivo do PL 2.470/2026. O texto veda publicidade e patrocínio de apostas e prevê a retirada de jogos de risco excessivo, estipulando prazos de transição.
18 e 19.set.2026: Lula critica publicamente o acesso ao jogo via celulares e o endividamento da população, sinalizando a edição de uma medida provisória com restrições ao setor.
25.set.2026: Governo Lula assina medida provisória proibindo as bets e envia projeto de lei para criminalizar a exploração de apostas online.
