Decisão reforma sentença da primeira instância sobre abuso de poder nas eleições municipais
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TRE-SP derruba uma das inelegibilidades de Pablo Marçal, mas empresário segue com pendências (Foto: Reprodução)
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu uma das decisões pela inelegibilidade do ex-coach goiano e presidenciável Pablo Marçal (PRTB). Foram cinco votos a um na sessão de terça-feira (25).
A ação proposta pelo PSB acusava o empresário de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação na campanha à prefeitura de São Paulo, em 2024. O juiz relator da ação, Cláudio Langroiva, teve o voto vencido pelos colegas. Ele entendeu que as falas do empresário extrapolaram a garantia de liberdade de expressão ao propagar discursos que incitam o ódio e informações falsas.
O partido havia citado dez pontos, sendo que dois deles foram considerados ilícitos na primeira instância. Um deles foi a divulgação, nas redes sociais do candidato, de conteúdos que questionavam o processo eleitoral e a imparcialidade da Justiça, além de ofensas aos adversários. Já o outro foi a criação de um site que supostamente incitava o eleitor a burlar regras de arrecadação.
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O juiz Regis Castilho divergiu do relator ao entender que não ocorreu ameaça ao funcionamento da Justiça Eleitoral no discurso de Marçal e que não houve comprovação de efetivo engajamento de eleitores em relação ao site. Ele foi seguido pelos desembargadores Roberto Maia e Mairan Maia Junior e pelas juízas Cláudia Bedotti e Danyelle Galvão.
“Há uma irresignação e o exercício do direito de manifestação em relação ao funcionamento do Poder Judiciário. Não há no sistema jurídico, inclusive na Constituição Federal, qualquer linha que impeça críticas ao Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo e o Poder Executivo podem ser amplamente criticados. As decisões do Poder Judiciário podem ser, sim, criticadas”, argumentou Castilho.
Marçal ainda enfrenta outros processos que podem mantê-lo inelegível. Em todos os casos cabem recursos.
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