Governo vai liberar R$ 7 bi do FGTS a 10 milhões de trabalhadores, diz ministro do Trabalho – O Globo

Só é possível ofertar a multa de 40% do saldo do FGTS nas demissões sem justa causa no consignado. Com a mudança, o trabalhador poderá optar por usar toda a multa como garantia para obter uma taxa mais baixa. Veja a seguir os principais trechos da entrevista, que também abordou a tramitação no Congresso da proposta do fim da escala 6×1 e da regulamentação do trabalho por aplicativos:

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta terça-feira que o governo estuda liberar o FGTS para pagamento de dívidas. O que está em discussão no governo relacionado a essa medida?

Estamos olhando o tamanho do problema do endividamento da sociedade em geral e estudando como organizar esse processo junto às instituições financeiras. A ideia é (fazer) um processo de repactuação, de reestruturação dessas dívidas e de forma que, com a participação das instituições, baixar drasticamente o valor das prestações que as pessoas têm e ajudar a administrar esse processo. O FGTS está sendo considerado como uma tarefa pequena em relação ao todo (de medidas em discussão).

Como seria esse uso do FGTS?

Trabalho para liberar um recurso do FGTS dos trabalhadores que, quando o presidente Lula assinou as duas medidas provisórias de liberação do fundo para os demitidos, ficou estabelecido que ficaria retido no fundo o que os trabalhadores tomaram de empréstimo junto às instituições financeiras para honrar os compromissos dos contratos.

Depois, comecei a receber reclamação de muita gente dizendo que a Caixa não liberou integralmente o que deveria. Fui estudar e, de fato, constatamos que tem um volume de recursos que a Caixa deixou na conta do trabalhador para que ele tomasse novos (empréstimos). A medida provisória liberava tudo que era do trabalhador, queremos liberar.

Estamos falando de algo em torno de R$ 7 bilhões para cerca de 10 milhões de trabalhadores. Trabalhamos para liberar esse recurso. Na minha avaliação, não precisa de equação jurídica nenhuma para liberar. É a Caixa cumprir o que já estava determinado (nas MPs) e que não foi cumprido na totalidade.

O senhor já chegou a dizer que era contrário ao saque-aniversário do FGTS, mas depois recuou. A pasta ainda pensa em fazer algo nesse sentido neste mandato?

Não está em debate o fim do saque-aniversário do FGTS, está fora de pauta. Conversei com o presidente Hugo Motta (presidente da Câmara) sobre isso. Se vamos debater em um futuro governo eu não sei. O que debatemos é (na questão do) crédito. Ainda não tá liberado, mas vai estar liberado o trabalhador, caso ele deseje, colocar uma parcela do seu FGTS como garantia para baixar ainda mais os juros praticados no empréstimo ao trabalhador.

Como operacionalizar isso?

O trabalhador já pode tomar empréstimo de até 35% da sua renda. O fundo, caso ele seja demitido, poderia usar uma parcela para quitar a sua dívida. Então, se ele disser: “Topo pegar 10% do fundo mais a multa para dar de garantia para ter uma taxa de juros menor e baixar a prestação (do empréstimo)”, poderia.

O endividamento está alto, apesar da baixa taxa de ocupação do país. A que o senhor atribui isso?

A guerra (no Oriente Médio) provoca um problema de desajuste e impactos globais. Mas a alta taxa de juros é a principal responsável desse desajuste orçamentário das pessoas e das famílias. Além disso, o presidente tem falado que a vida das pessoas mudou. Com a tecnologia, muita gente acaba aderindo a algumas coisas que geram despesa. Temos as bets, que são outro desastre. E vamos ver como que a gente trata isso.

O governo reclama dos juros altos, mas também lançou programas para estimular o crédito. Além disso, o Desenrola teve resultados relativamente tímidos. O que aconteceu?

O volume do Desenrola foi de R$ 50 bilhões. Poderia ser melhor, claro, mas R$ 50 bilhões não é tímido. É muito diferente de zero. O endividamento tem vários componentes, é uma questão complexa e que tem a ver com a renda e a novas despesas agregadas. Os costumes têm mudado muito. Até a história do pet de estimação gera despesa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o governo havia desistido de enviar um projeto de lei em regime de urgência sobre o fim da escala 6×1, mas depois foi desmentido. O que aconteceu?

Sinceramente, não sei. Eu pondero ao presidente e ao governo para avaliar se é o caso de enviar. Conversando com o Hugo Motta, ele me falou para a gente não fazer (o envio de um projeto). Mas a contrapartida para não fazer não é os projetos sobre o assunto andarem.

Há muita diferença de conteúdo entre o projeto de lei que o governo mandaria e as PECs sobre o tema?

Tem diferenças. A posição do governo é que não cabe 36 horas. O relator da CCJ (da Câmara, deputado Leur Lomanto Júnior) me fez essa pergunta, mas já esclarecemos que a posição do governo é redução para 40 horas (semanais), sem redução de salário, com duas folgas na semana.

Um detalhe que diferencia o projeto de lei é que vai à sanção do presidente. O presidente pode vetar (dispositivos do texto). A PEC não precisa de sanção. Pode vir algum penduricalho, eu fico com medo.

E precisa ser de segunda a sexta e 8 horas diárias?

Não vamos entrar nesse mérito, pode ser quatro (dias) de 10 (horas). A lei não deve amarrar, engessar. A lei tem que dizer qual a jornada máxima. Aí, por acordo coletivo, se discute a escala de jornada, as partes discutem. Se a lei for rigorosa, engessa. Eu não posso proibir o esquema 12 (horas de trabalho) por 36 (de folga), mas isso dá 42 horas (semanais). O que fazer com as duas horas adicionais? As partes negociam, podem ser horas extras.

O governo pensa em alguma compensação para as empresas?

Não, a compensação de redução jornada está embutida na própria redução e do ambiente que ela cria. Quando você reduz a jornada, o pressuposto é que você melhora o ambiente de trabalho, a satisfação dos trabalhadores em relação ao trabalho.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentou o relatório sobre a regulação do trabalho em apps na comissão especial da Câmara e não incorporou os R$ 10 de remuneração mínima por entrega que estava no texto do grupo de trabalho do governo. Vai apoiar o texto?

O fato de criar condições para ser apreciado é um avanço. O resultado dele, o plenário vai definir. Nós apoiamos as reivindicações dos trabalhadores. A partir daí (da aprovação da regulamentação), cria-se condições de agregar outras políticas que hoje nós não temos condições.

Uma política de crédito para que o trabalhador troque a sua ferramenta de trabalho, que é a moto, a bicicleta elétrica, o carro para os motoristas. Para isso, é preciso ter uma lei que regulamente esse trabalho.