O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (14/4) que o pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), por crimes de responsabilidade contra ele, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, também ministros da Corte, e contra o Procurador-geral da República, Paulo Gonet, não tem base legal.
O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de Ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas…
— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) April 14, 2026
Gilmar é o primeiro ministro a se manifestar sobre os pedidos de indiciamento contra ministros do STF. A PGR já havia informado que não iria se manifestar sobre o pedido contra Gonet. Segundo o parecer apresentado, os ministros do Supremo e o PGR tiveram “condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções”.
A votação do relatório final da CPI do Crime Organizado está prevista para a tarde desta terça-feira no Senado.
Na sua extensa manifestação, Gilmar Mendes disse que pedidos de indiciamento por crime de responsabilidade são feitos por órgãos específicos, e que não cabe a uma comissão de inquérito.
“Essa lei [do Impeachment], ao definir as competências e o rito do impeachment, atribui o processamento e o julgamento do pedido a órgãos específicos — como a Mesa do Senado, a Comissão Especial e o Plenário da Casa — sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento”, declarou.
O magistrado também disse ser “grave” a tentativa de “criminalizar a concessão de habeas corpus. A medida foi concedida algumas vezes durante os trabalhos da comissão, o que resultou em depoimentos cancelados. Senadores criticaram algumas decisões do STF de liberar nomes convocados.
“Igualmente grave é a tentativa de criminalizar a concessão de habeas corpus — expediente conhecido como “crime de hermenêutica”, que já em 1896 Rui Barbosa denunciava como tentativa tacanha de substituir a consciência de juízes independentes pelo arbítrio de governos prepotentes”, argumentou Gilmar.
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