“Liberdade de expressão não é absoluta em relações de consumo”, diz juiz ao condenar o estabelecimento
MP aciona frigorífico em Goiânia por discriminação político-partidária (Foto: Reprodução)
Um frigorífico de Goiânia terá de pagar R$ 30 mil após proibir a entrada de petistas em sua loja e fazer piadas com clientes em suas redes sociais. A medida ocorreu após a fixação de uma placa com a frase “Petista aqui não é bem-vindo” na porta do estabelecimento. A Justiça de Goiás entendeu que a empresa passou dos limites ao usar propaganda para discriminar pessoas por causa de suas escolhas políticas, ignorando até ordens judiciais anteriores para retirar os cartazes ofensivos. “Liberdade de expressão não é absoluta em relações de consumo”, diz juiz ao assinar a condenação. A empresa também terá que pagar R$ 100 mil em multas.
O empresário responsável pelo frigorífico também usou a mensagem em redes sociais, onde reforçou que o estabelecimento não atenderia o referido público. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) entrou com uma ação e conseguiu uma ordem para que as mensagens fossem retiradas imediatamente, defendendo que nenhum comércio pode barrar clientes por causa de suas convicções partidárias.
Discriminação política
O proprietário então substituiu as faixas originais por novas mensagens, como “Bandido aqui não é bem-vindo, e nem quem vota em bandido” e “Camarão GG: maior que cérebro de petista”. Para a Justiça, essa atitude foi uma tentativa clara de desobedecer a sentença e manter o tratamento hostil, apenas trocando as palavras para tentar enganar a fiscalização..
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“Liberdade de expressão”
Na decisão, a defesa do frigorífico alegou que as publicações eram apenas um exercício da liberdade de expressão. No entanto, o juiz responsável pelo caso esclareceu que esse direito não permite tudo, especialmente dentro de uma relação de consumo. Ele destacou que o Código de Defesa do Consumidor proíbe qualquer propaganda discriminatória e que o comércio deve respeitar a dignidade humana e a convivência pacífica.
A conta final de R$ 130 mil foi dividida em duas partes. O Frigorífico Goiás foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado a um fundo público de defesa de direitos. Os outros R$ 100 mil são uma multa específica pelo fato de a empresa ter insistido nas ofensas e desrespeitado as decisões judiciais dadas ao longo do processo.
O Mais Goiás tentou contato com a defesa para saber os detalhes e o posicionamento sobre a condenação, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
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