Congresso Nacional derrubou veto presidencial nesta quinta-feira (4) e restabeleceu a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e afeta condutores de motocicletas e veículos de passeio. O objetivo é detectar consumo crônico de substâncias psicoativas entre novos motoristas. A decisão ocorre em Brasília, durante sessão conjunta para análise de vetos à Lei 15.153/2025.
A lei, originada do PL 3.965/2021, usa recursos de multas de trânsito para custear habilitações de baixa renda. Até então, o exame era exigido apenas para categorias C, D e E, ligadas a transporte profissional. Agora, candidatos às categorias A (motos e ciclomotores) e B (carros e vans de até 8 lugares) devem apresentar resultado negativo.
- Principais substâncias detectadas: maconha, cocaína, anfetaminas e opioides.
- Período de análise: até 90 dias retroativos.
- Validade do laudo: 90 dias a partir da coleta.
O exame reforça critérios de segurança viária para todos os novos condutores. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam 75,6 milhões de CNHs ativas nas categorias A e B até outubro de 2025.
Detalhes do exame toxicológico
O procedimento utiliza amostras de cabelo, pelos ou unhas para identificar uso recorrente de drogas. Laboratórios credenciados pela Senatran processam as coletas em clínicas médicas autorizadas.
Candidatos reprovados podem refazer o teste após tratamento, conforme normas do Contran. O custo médio varia entre R$ 150 e R$ 250, dependendo da região.
A exigência aplica-se apenas à permissão para dirigir inicial, sem impacto em renovações para A e B.
Contexto legislativo da aprovação
O veto de Lula, em junho de 2025, argumentava elevação de custos e risco de direção irregular. Parlamentares rejeitaram a justificativa por 421 a 10 na Câmara e 72 a 0 no Senado.
A Lei 15.153/2025 entra em vigor na publicação oficial, sem os 45 dias previstos na LINDB. Outros vetos derrubados incluem coleta em clínicas de aptidão física e assinatura eletrônica em transferências de veículos.
A medida integra pacote para CNH Social, financiando processos para inscritos no Cadastro Único.
Aprovada em dezembro de 2024 pelo Senado, a lei equilibra acessibilidade e controle. Especialistas em trânsito destacam adaptação rápida de Detrans e autoescolas. O Congresso priorizou segurança sobre preocupações financeiras do Executivo.
Alterações no processo de habilitação
A obrigatoriedade amplia o escopo do exame, antes restrito a profissionais. Candidatos de A e B integram agora o grupo de 28 mil condutores reabilitados anualmente via testes.
Recursos de multas cobrem taxas para baixa renda, reduzindo barreiras. Plataformas digitais para transferências agilizam vendas de veículos.
Clínicas credenciadas instalam postos de coleta, ampliando rede em até 30% nos estados.
O Contran regulamenta prazos para implementação, integrando sistemas nacionais. Órgãos estaduais fiscalizam conformidade em 2026.
Impacto na segurança viária
Desde 2016, o exame evitou R$ 74 bilhões em sinistros para categorias profissionais. A extensão para A e B pode reduzir acidentes em 15%, segundo estimativas da ABTox.
Dados de 2025 mostram 1,5 milhão de CNHs com toxicológicos vencidos em C, D e E. A medida incentiva detecção precoce de riscos.
- Redução de colisões fatais: foco em uso crônico de substâncias.
- Reabilitação: 28 mil casos anuais de retorno seguro às estradas.
- Custos sociais: economia projetada em R$ 10 bilhões ao ano.
Órgãos monitoram adesão em capitais como São Paulo e Rio de Janeiro.
Procedimentos para candidatos
Coleta ocorre em unidades credenciadas, com cadeia de custódia garantida. Resultados saem em até 15 dias úteis.
Autoescolas orientam sobre preparação, incluindo jejum para amostras. Inscrições no CNH Social abrem em janeiro de 2026.
A norma não afeta renovações de A e B, mantendo foco inicial. Detrans publicam listas de laboratórios atualizadas.
Avanços em transferências de veículos
Assinatura eletrônica avança com homologação da Senatran. Contratos digitais dispensam cartórios em 70% dos casos.
Plataformas integradas reduzem tempo de registro de 30 para 5 dias. Detrans de 26 estados adotam o sistema em 2025.
Vendedores verificam autenticidade via app oficial do Contran.
Financiamento para baixa renda
Lei destina 50% das multas a habilitações gratuitas. 500 mil beneficiados previstos em 2026.
Inscrições via CadÚnico priorizam desempregados e estudantes. Custos totais cobertos: aulas, exames e emissão.
Programas regionais em Minas Gerais e Bahia expandem vagas.
