A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1. O texto legislativo agora segue para discussão e votação no Senado Federal. Esta medida visa garantir ao menos duas folgas remuneradas por semana para os trabalhadores brasileiros.
A aprovação na casa legislativa representa um passo significativo para a alteração da Constituição Federal, focando nos direitos e garantias fundamentais. A proposta prevê que as empresas terão um período de transição de até 14 meses para se adequarem às novas regras. O processo inclui uma redução gradual da jornada semanal, sem qualquer diminuição salarial.
PEC avança para Senado com expectativa de debate
A Proposta de Emenda à Constituição, que modifica o texto da Constituição Federal, exige aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional. A jornada de trabalho de seis dias para um de folga será gradualmente substituída. O objetivo é assegurar que os trabalhadores tenham o direito a duas folgas remuneradas semanais, preferencialmente aos domingos.
No entanto, o projeto deve encontrar resistências no Senado. Interlocutores do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), apontam que a tramitação não será acelerada. Apesar do apelo social da medida, o texto deve ser aprovado antes das eleições deste ano. A expectativa é de debates intensos sobre os impactos da PEC para o setor produtivo.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação após diversas sessões de negociação. O governo federal, inicialmente contrário a um longo período de transição, acabou cedendo. Foi fechado um acordo para permitir a implementação gradual das mudanças, estendendo o prazo para até 14 meses. Essa flexibilização atende a pedidos de empresários e entidades patronais.
Prazo de adaptação e implementação gradual das folgas
A aprovação do texto pelos deputados estabelece que o fim da escala 6×1 começará a valer 60 dias após a promulgação da PEC. Este período permite que as empresas se organizem para as novas exigências. A promulgação ocorrerá somente se a proposta for aprovada no Senado sem alterações.
Caso o Senado modifique a PEC, o novo texto retornará para a Câmara dos Deputados. A Câmara precisará aceitar ou rejeitar as mudanças. Se houver rejeição, a proposta voltará ao Senado. O texto final precisa de aprovação em ambas as casas para ser, então, promulgado.
- A redução da jornada semanal será realizada de forma escalonada:
- Redução inicial de 2 horas semanais em até 2 meses após a promulgação.
- Redução total de 4 horas em até 12 meses após a primeira etapa.
O direito a ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto. Este cronograma foi um dos principais pontos de negociação.
Exceções e mudanças para acordos coletivos
A PEC estabelece que trabalhadores terão direito a duas folgas remuneradas por semana. Pelo menos uma dessas folgas deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos. A redução da jornada de trabalho será implementada sem diminuição salarial, garantindo a manutenção do poder de compra dos trabalhadores.
A proposta também prevê que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão automaticamente a validade. Esta perda de validade acontecerá 60 dias após a promulgação da PEC. A medida deve pressionar sindicatos e empresas a renegociarem contratos existentes.
A PEC exclui das novas regras trabalhadores com diploma de nível superior. Para ser incluído nesta exceção, a renda deve ser equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS, que atualmente corresponde a aproximadamente R$ 20 mil. Para este grupo, não valerão as regras de jornada e controle de ponto.
Defensores da medida argumentam que a exceção busca reduzir a “pejotização”. Além disso, visa ampliar a liberdade de negociação para profissionais de alta renda. O objetivo é equilibrar a proteção do trabalhador com a flexibilidade para determinadas categorias.
O que a proposta altera na Constituição Federal
A proposta altera especificamente a parte da Constituição Federal que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. O texto deixa expresso que a duração do trabalho normal não será superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais. Esta é uma mudança crucial para a legislação trabalhista brasileira.
O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários. A redução da jornada pode ocorrer conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho. A PEC inscreve na Constituição a exigência de duas folgas remuneradas por semana. Uma delas, conforme o texto, será, de preferência, aos domingos.
Passados 60 dias da promulgação, todas as convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas jornadas perdem a validade automaticamente. Esse ponto serve como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a sentarem na mesa de negociação e adaptarem-se às novas condições. A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado aplicar-se-ão aos contratos de trabalho em vigor. As mudanças serão implementadas sem qualquer redução salarial.
