Avança na Câmara de Goiânia projeto que muda Guarda Civil para Polícia Municipal

Com isso, A Câmara de Goiânia aprovou em primeira votação o projeto que muda a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. Nesse sentido, O texto, que passou nesta terça-feira (10) e altera a Lei Orgânica do Município, é de autoria do presidente da Casa, Romário Policarpo (Cidadania).

O texto está no parlamento de Goiânia desde 2017, mas sofreu algumas modificações. Em 2025, Anselmo apresentou um substitutivo que propôs o nome Polícia Metropolitana de Goiânia, mas em 2026, o vereador e também Romário Policarpo protocolaram uma subemenda para garantir a nomenclatura Polícia Municipal.

Ainda conforme o texto, está proibido aos agentes municipais desempenharem atividades típicas de polícia judiciária. Ou seja, investigações criminais e produção de provas, que são exclusivas da Polícia Civil e Federal. A proposta também estabelece as competências na segurança urbana, mantendo o caráter civil, uniformizado e armado da GCM.

A matéria, agora, retorna à Comissão Mista para a análise das alterações que a proposta sofreu até ser votada em plenário. Em caso de aprovação definitiva, o texto é promulgado sem a necessidade de sanção do Executivo.

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Dependia da PEC

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a reconhecer em 2025 a Guarda como força de segurança. Contudo, ainda era preciso aguardar aprovação da PEC da Segurança Pública para prosta andar.

Com a aprovação, Romário pediu o andamento da matéria, que passou em primeiro turno.

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