Casa de Leis cumpriu todos os requisitos constitucionais para sustar o processo, diz ministro
Moraes suspende ação contra deputado Gustavo Gayer movida por Vanderlan (Foto: Assessoria)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta quinta-feira (30), a suspensão da Ação Penal nº 2.652/DF movida contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD). A decisão ocorre após a Câmara dos Deputados aprovar a resolução para sustar o andamento do processo com base na imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição.
“Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da aplicação dessa imunidade a parlamentares e a infrações penais praticadas após a diplomação”, entendeu Moraes.
Ainda conforme o ministro, a Casa de Leis cumpriu todos os requisitos constitucionais para sustar o processo. Ele citou o voto da maioria absoluta dos deputados e o fato de os supostos crimes terem sido cometidos após a diplomação do parlamentar. Na ocasião, o ministro também declarou a suspensão da prescrição dos crimes até o término do mandato do deputado.
Sobre o caso de Gayer e Vanderlan
Gayer é investigado por vídeos publicados em 2023 com ataques a Vanderlan e também contra o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o atual chefe da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O senador por Goiás apresentou, em março daquele ano, queixa-crime contra o deputado federal bolsonarista por calúnia, difamação e injúria.
Conforme a denúncia, o deputado ainda disse, em publicação nas redes sociais, que Vanderlan era “vagabundo” e que “virou as costas para o povo” em “troca de comissões”. O Supremo recebeu a queixa-crime.
