AGU diz que não tinha competência para atender pedidos da PF sobre Mendonça

Sobre o tema envolvendo competência para atender, além disso, A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, nesta sexta-feira (4/9), que não tinha competência constitucional ou legal para atender aos pedidos feitos pela Polícia Federal (PF) relacionados às operações Compliance Zero e Sem Desconto, que investigam suspeitas de fraudes envolvendo descontos associativos no INSS e irregularidades relacionadas ao Banco Master. Dessa forma, as ações são relatadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro André Mendonça.

Com isso, A manifestação ocorre após a PF apontar, em relatório de inteligência, que a AGU não adotou medidas solicitadas pela corporação contra decisões do ministro André Mendonça. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a competência para atender continuam sendo acompanhados com atenção.

Nesse sentido, em nota à imprensa, divulgada pela Assessoria Especial de Comunicação Social, o órgão classificou a atuação institucional solicitada pela PF como uma “intervenção processual” sem precedentes na história da instituição e negou ter permanecido inerte diante das demandas apresentadas pela corporação. Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de competência para atender nos últimos dias.

Portanto, segundo a AGU, o advogado-geral da União, Jorge Messias, participou, durante os meses de julho e agosto, de “diversas reuniões” com autoridades e representantes da própria AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal. Em seguida, O objetivo, segundo o órgão, era identificar mecanismos próprios e juridicamente adequados para atender às solicitações. Especialistas destacam que novas atualizações sobre competência para atender devem surgir em breve.

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“O advogado-geral da União, Jorge Messias, também buscou, em diferentes oportunidades, interlocução com o ministro-relator e com o presidente do STF, com o propósito de contribuir para a construção de um ambiente de diálogo capaz de equacionar divergências e evitar o agravamento de uma situação institucional sensível”, destaca a nota.

A instituição afirmou que tomou a decisão de não adotar as medidas solicitadas pela Polícia Federal nos processos em curso no STF após “análise estritamente técnica e jurídica”, considerando as decisões de “natureza procedimental” proferidas pelo ministro Mendonça, relator dos casos.

Além disso, por ter como “missão constitucional” a defesa da União e a preservação do interesse público, a AGU diz ter entendido que, além da ausência de competência legal para atuar na esfera criminal nos termos solicitados, uma intervenção processual nas condições pretendidas poderia gerar riscos jurídicos e institucionais para as próprias investigações em curso no STF.

“A decisão foi resultado de análise técnica e jurídica realizada por advogados e advogadas com atribuições formais na AGU para apreciação da matéria. Não há, na história da instituição, precedente de atuação da natureza pretendida”, afirma o órgão.

Crise institucional no STF

A manifestação da AGU ocorre em meio ao agravamento da crise entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça no STF, que envolve justamente as investigações relacionadas às operações Compliance Zero e Sem Desconto.

Nessa quinta-feira (3/9), Moraes encaminhou ao presidente da Corte, Edson Fachin, documentos produzidos pela PF que apontam, “em tese”, possíveis irregularidades na atuação de Mendonça. Nos últimos meses, a atuação de Mendonça como relator passou a ser questionada pela corporação, que produziu relatórios de inteligência sobre decisões e procedimentos adotados pelo ministro durante a condução dos casos.

Segundo os relatórios, haveria indícios de que o ministro teria extrapolado suas atribuições na condução das investigações, além de possíveis direcionamentos relacionados a interesses pessoais ou políticos. As informações foram apresentadas como hipóteses investigativas, e não como conclusões definitivas.

Entre os pontos levantados estão uma possível usurpação da condução de investigações policiais, o tratamento dado a discussões sobre acordos de colaboração e a suposta adoção de medidas para produzir elementos contra determinados alvos.

O envio dos documentos por Moraes ocorreu dias após Mendonça solicitar que Fachin levasse ao plenário do STF a análise de possíveis irregularidades envolvendo o próprio Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

O pedido de Mendonça também teve como base materiais produzidos pela Polícia Federal. O ministro questionou, entre outros pontos, possíveis relações entre Moraes e Vorcaro e informações envolvendo um contrato do Banco Master com o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, pediu a anulação da investigação e questionou procedimentos adotados por Mendonça.

Diante das acusações cruzadas, Fachin solicitou esclarecimentos a Moraes, Mendonça, Gonet e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Os envolvidos receberam prazo de cinco dias para apresentar as manifestações.