Mercado, carrinho de compras – Foto: Alison Calazans/ Istockphoto.com
A Justiça do Trabalho de Contagem, em Minas Gerais, determinou que o Supermercado Super Luna S.A. regularize os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um ex-funcionário. A decisão, proferida em 14 de outubro de 2025, inclui o pagamento de uma indenização de 40% sobre o valor devido. A ação trabalhista foi movida por um trabalhador que atuou na empresa entre novembro de 2019 e março de 2023. A sentença da 3ª Vara do Trabalho julgou o pedido parcialmente procedente, focando na correção dos depósitos não realizados.
A reclamação trabalhista incluía outros pedidos, como horas extras e adicional de insalubridade, que foram rejeitados por falta de provas. A empresa não apresentou documentos que confirmassem a regularidade dos depósitos do FGTS durante o contrato. A decisão beneficia diretamente o trabalhador, que também teve direito à Justiça Gratuita.
- Valor da causa: R$ 138.368,48.
- Período do contrato: 22/11/2019 a 10/03/2023.
- Indenização: 40% sobre o total do FGTS devido.
Detalhes da decisão judicial
A juíza responsável analisou os controles de jornada e uma perícia técnica realizada no processo. A conclusão foi que não houve irregularidades na jornada de trabalho ou exposição a agentes insalubres, o que levou à rejeição de pedidos como horas extras e indenização por danos morais.
O foco da condenação foi a ausência de comprovantes dos depósitos do FGTS, o que obrigou a empresa a regularizar os valores diretamente na conta vinculada do trabalhador. A sentença também determinou o pagamento da indenização de 40%, conforme previsto na legislação trabalhista.
Obrigações financeiras do supermercado
A Super Luna foi condenada a arcar com os valores devidos do FGTS, acrescidos da multa indenizatória. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, destinados aos procuradores do trabalhador.
As custas processuais, estipuladas em R$ 130,00, e os honorários periciais, de R$ 1.000,00, serão pagos pela União, devido ao benefício da Justiça Gratuita concedido ao ex-funcionário.
Não houve aplicação de encargos previdenciários ou fiscais, já que a verba tem caráter indenizatório.
Contexto da ação trabalhista
O trabalhador ingressou com a ação em 2025, após o término de seu contrato com o supermercado. Ele alegou irregularidades nos depósitos do FGTS, além de outras questões trabalhistas, como jornada excessiva e condições inadequadas.
Após análise detalhada, a Justiça confirmou apenas a falha nos depósitos do fundo, destacando a importância de empresas cumprirem suas obrigações trabalhistas.
A decisão reforça a necessidade de documentação clara para comprovar o cumprimento de direitos trabalhistas, como o FGTS, essencial para a segurança financeira do trabalhador.
Impacto para o trabalhador
A regularização do FGTS garante ao ex-funcionário o acesso a valores que podem ser usados em situações previstas em lei, como compra de imóvel ou aposentadoria.
O pagamento da indenização de 40% também representa um alívio financeiro, compensando a ausência dos depósitos durante o período trabalhado.
A decisão judicial pode incentivar outros trabalhadores a buscarem seus direitos em casos semelhantes, especialmente em relação ao FGTS.
A sentença ainda cabe recurso, mas reforça a proteção aos direitos trabalhistas em Contagem.
Relevância do FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito assegurado a trabalhadores com carteira assinada no Brasil. Ele prevê depósitos mensais de 8% do salário em uma conta vinculada, que podem ser sacados em situações específicas.
A falta de depósito do FGTS é uma irregularidade grave, que pode gerar penalidades às empresas, como a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. A decisão contra o Super Luna destaca a importância do cumprimento dessa obrigação.
Próximos passos
O supermercado deverá cumprir a determinação judicial, depositando os valores devidos na conta do trabalhador. O prazo para regularização não foi informado na sentença, mas a empresa pode recorrer da decisão.
A Justiça do Trabalho de Contagem segue acompanhando o caso para garantir o cumprimento da sentença.
