Câmara dos Deputados aprova inclusão da inteligência artificial como eixo prioritário na Política Nacional de Educação Digital

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece incentivos para a integração da inteligência artificial (IA) na educação digital brasileira. A medida visa tornar o acesso a ferramentas de IA e o desenvolvimento de competências para seu uso estratégias de alta prioridade no âmbito da Política Nacional de Educação Digital (PNED).

A iniciativa representa um passo significativo para democratizar o conhecimento e a utilização de tecnologias avançadas, focando em populações que historicamente enfrentam barreiras digitais. O texto aprovado direciona as ações para escolas públicas, regiões rurais e remotas, além de comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica, buscando alinhar a inclusão digital aos objetivos constitucionais de redução de desigualdades.

A proposta aprovada garante que a inteligência artificial seja um pilar central na construção de uma sociedade mais conectada e capacitada. Ao inserir formalmente o tema na Política Nacional de Educação Digital, o legislativo reconhece a importância de preparar os cidadãos para os desafios e oportunidades da era digital, com foco especial naqueles que mais precisam.

As diretrizes estabelecidas pelo projeto de lei visam garantir que o aprendizado e o uso da inteligência artificial não se restrinjam a centros urbanos ou a grupos privilegiados. Pelo contrário, as ações deverão ser desenhadas para alcançar uma ampla gama de beneficiários, incluindo:

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• Escolas públicas em todo o território nacional, com investimento em infraestrutura e formação de professores.
• Populações residentes em áreas rurais ou remotas, muitas vezes desprovidas de conectividade e recursos tecnológicos.
• Comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que podem ter na educação digital uma ferramenta de ascensão social e econômica.

Essa abordagem estratégica busca mitigar as disparidades existentes no acesso à tecnologia, preparando as futuras gerações para um mercado de trabalho cada vez mais dependente de habilidades digitais avançadas.

Ajustes e o papel do relator Duda Ramos

A nova versão do Projeto de Lei 7135/25, fundamental para a aprovação, foi elaborada pelo relator deputado Duda Ramos (Pode-RR). Ele foi o responsável por readequar a proposta original, garantindo que ela se encaixasse de forma mais eficaz nas políticas públicas já existentes e tivesse um alcance mais amplo.

Para Duda Ramos, a democratização do acesso às ferramentas de inteligência artificial é uma pauta central na agenda contemporânea de inclusão digital. O parlamentar enfatizou que a preocupação em estender esses recursos a comunidades vulneráveis, à rede pública de ensino e a territórios mais distantes está em consonância com as prioridades constitucionais do país, que visam a redução das desigualdades e a promoção do desenvolvimento pleno dos indivíduos. Sua intervenção foi crucial para direcionar o projeto para a estrutura mais adequada, evitando possíveis desvirtuamentos.

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O projeto original e a mudança de rota

O texto inicial do projeto, proposto pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), previa uma alteração na Lei de Informática. A ideia era exigir que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais destinassem pelo menos 15% de seus recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) para programas de inclusão digital focados em inteligência artificial.

No entanto, o relator Duda Ramos argumentou contra essa abordagem. Ele explicou que tal obrigação poderia desvirtuar a finalidade primordial da Lei de Informática, cujos recursos são destinados a financiar a geração de conhecimento e a inovação em parcerias com universidades e institutos de pesquisa. A legislação, por natureza, exclui a doação de bens e serviços tecnológicos dessa aplicação, o que tornaria a proposta original incompatível com os princípios da lei.

Diante dessa análise, Duda Ramos optou por realocar a proposta para a Política Nacional de Educação Digital. Ele justificou a decisão afirmando que a PNED, instituída em 2023, já possui a estrutura e o conjunto de estratégias necessários para enfrentar as desigualdades que o projeto pretende mitigar. Além disso, ao integrar a iniciativa à política existente, a proposta se transforma em uma diretriz permanente e de alcance mais vasto, orientando o conjunto das ações do poder público e não se limitando apenas à aplicação de recursos de empresas sob um regime fiscal específico.

Próximos passos no trâmite legislativo

O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, agora avança para as próximas etapas de análise dentro da Câmara dos Deputados. Ele será examinado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nessas instâncias, para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser votada e aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores, seguindo o rito legislativo padrão.