O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional está programado para realizar duas reuniões estratégicas nesta segunda-feira (3), nas dependências do Senado Federal. Os encontros abordarão temas de grande relevância para o cenário tecnológico e midiático do país, com foco em propostas legislativas que visam aprimorar a regulamentação de novos mercados.
A agenda densa inclui uma audiência pública dedicada aos impactos da inteligência artificial na comunicação e, posteriormente, a análise de relatórios sobre o mercado audiovisual e a regulamentação de plataformas digitais. Essas discussões são cruciais para delinear o caminho que o Brasil seguirá na adaptação às rápidas transformações digitais e na garantia de um ambiente comunicacional equilibrado.
Audiência pública sobre o marco legal da inteligência artificial
Pela manhã, a partir das 9h30, o colegiado promoverá uma audiência pública interativa. O principal item em pauta será o Projeto de Lei 2338/23, responsável pela criação do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Esta proposta legislativa tem como objetivo estabelecer diretrizes claras para o desenvolvimento, a utilização e a fiscalização de sistemas de inteligência artificial em território nacional, garantindo segurança jurídica e ética no avanço tecnológico.
A discussão é de suma importância para a comunicação social, setor diretamente afetado pela evolução da IA, desde a produção de conteúdo até a distribuição de informações. A audiência contará com a participação ativa da sociedade, que poderá interagir e enviar contribuições por meio do portal e-Cidadania do Senado Federal, ampliando o debate e a representatividade das diversas perspectivas sobre o tema.
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Regulação de plataformas e mercado audiovisual em pauta
No período da tarde, a partir das 14 horas, os conselheiros se reunirão para examinar relatórios fundamentais que tratam de dois segmentos vitais da economia digital: o mercado audiovisual e a regulação de plataformas digitais. As propostas em análise buscam modernizar a legislação existente e criar mecanismos para um ambiente mais justo e competitivo.
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Entre os projetos de lei que serão objeto de deliberação, destacam-se:
- O Projeto de Lei 2331/22, que propõe a inclusão dos serviços de vídeo sob demanda, popularmente conhecidos como plataformas de streaming, como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Essa medida visa a destinar recursos para o fomento da produção audiovisual brasileira, um setor com grande potencial de crescimento e geração de empregos.
- O Projeto de Lei 4675/25, que prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Além disso, a proposta estabelece regras específicas para agentes de relevância sistêmica nos mercados digitais, buscando prevenir práticas anticompetitivas e garantir equidade entre os participantes do ecossistema digital.
A Condecine, atualmente, é uma taxa que incide sobre diversas atividades do setor audiovisual, com o objetivo de financiar o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). A inclusão dos serviços de streaming na base de cálculo da Condecine reflete a necessidade de adaptar a legislação à nova realidade do consumo de conteúdo, garantindo que as grandes plataformas contribuam para o desenvolvimento da cultura nacional.
O papel e a composição do Conselho de Comunicação Social
As duas reuniões serão realizadas no plenário 7 da ala Senador Alexandre Costa, no edifício do Senado Federal. O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, cuja principal função é elaborar estudos, emitir pareceres e formular recomendações sobre questões pertinentes à comunicação social no Brasil. Sua atuação é fundamental para subsidiar o Poder Legislativo na criação de leis e políticas públicas para o setor.
Atualmente presidido pela conselheira Patrícia Blanco, o colegiado é composto por uma diversidade de representantes. Nele, encontram-se membros da sociedade civil, de empresas de comunicação e de diversas categorias profissionais, como jornalistas, cineastas e outros segmentos que compõem o vasto universo da comunicação no país. Essa composição plural permite que o conselho aborde as questões de forma abrangente, considerando os diferentes interesses e perspectivas envolvidos.
