Proposta mantém a exigência de exames médicos e permite habilitação exclusivamente digital
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira a medida provisória que cria o mecanismo de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro do “bom condutor”. O texto havia sido aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados no mês de maio.
A medida provisória altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que motoristas sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses tenham direito à renovação automática da habilitação ao fim do prazo de validade do documento. A lógica defendida pelo governo é usar o histórico positivo do condutor como critério para reduzir etapas burocráticas do processo. Os exames médicos, no entanto, seguem obrigatórios para a renovação.
Senado
A proposta no Senado foi aprovada após um acordo no Congresso Nacional que preservou a exigência de exames médicos no processo de renovação da habilitação. O relator na Casa, Renan Filho (MDB-AL), manteve o principal eixo da proposta elaborada ainda durante sua passagem pelo Ministério dos Transportes, e acolheu parcialmente uma emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR), que foi vice-presidente da comissão mista, para limitar o alcance da flexibilização.
Outro ponto mantido no parecer é a possibilidade de emissão exclusivamente digital da CNH, deixando a versão física apenas como opção ao cidadão. O objetivo é reduzir custos administrativos dos Detrans e diminuir gastos com impressão de documentos.
Integrantes do Palácio do Planalto tratam a proposta como uma das apostas do governo para associar a gestão à simplificação de serviços públicos de grande alcance popular, especialmente entre trabalhadores que dependem da CNH para exercer atividade profissional.
