Alcolumbre promulga trecho da LDO que libera doações em período eleitoral

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta quarta-feira (27/5) trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que haviam sido vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os quatro pontos autorizam doações e transferências de recursos a estados e municípios durante o período eleitoral.

Na última semana, o Congresso derrubou os dispositivos vetados por Lula na LDO de 2026 e restabeleceu a possibilidade de repasses e doações durante o período eleitoral. A votação ocorreu em bloco, na quinta-feira (21/5).

Os dispositivos foram publicados no Diário Oficial da União após a Casa Civil devolver o texto ao Congresso. Lula havia se recusado a promulgar os trechos sob a justificativa de que eles seriam inconstitucionais e contrários ao interesse público.

Exceção à legislação eleitoral

Com a nova regra, abre-se uma exceção à legislação eleitoral, que normalmente proíbe a distribuição de benefícios e transferências voluntárias em período de campanha para evitar favorecimento político a candidatos.

Os trechos restabelecidos permitem que políticos realizem repasses de recursos públicos mesmo durante o intervalo em que a legislação eleitoral impõe restrições desse tipo.

Ao justificar o veto, o governo argumentou que a flexibilização poderia provocar desequilíbrio nas disputas eleitorais municipais e estaduais deste ano.

A decisão do Congresso contrariou pareceres das consultorias técnicas da Câmara e do Senado, que haviam alertado para o risco de uso indireto de recursos públicos em benefício político durante as eleições.

Segundo a organização Transparência Brasil, parlamentares poderiam, por exemplo, destinar verbas de emendas a órgãos federais, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, que posteriormente fariam doações de bens e equipamentos a municípios.

Outro trecho promulgado autoriza a transferência de recursos e a assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes.

Antes da mudança, o governo utilizava o Cauc, sistema que monitora requisitos fiscais, para verificar pendências — especialmente dívidas previdenciárias — antes de liberar verbas federais.

O Executivo havia vetado esse ponto, alegando que a medida contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal e enfraquecia mecanismos de controle das contas públicas.

Com a promulgação feita por Alcolumbre, municípios de pequeno porte poderão receber recursos e firmar convênios com a União mesmo que tenham pendências fiscais registradas.