O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (27/5), que o Tesouro Nacional aprimore os critérios de análise para concessão de crédito a estatais, ao julgar irregularidades na atuação do órgão em um empréstimo aos Correios.
A área técnica da Corte e o relator do caso, ministro Benjamin Zymler, apontaram risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), decisão que pode influenciar futuras operações semelhantes por parte do governo.
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De acordo com Zymler, os indícios da instabilidade financeira dos Correios são conhecidos há muito tempo, e por isso, exigiam uma ação mais “tempestiva” dos agentes públicos. No ano passado, a estatal contratou um empréstimo de R$ 12 bilhões com um pool de bancos usando a garantia da União.
Diante da situação econômica dos Correios, o TCU deve fornecer ao Tesouro informações sobre a insuficiência de análise da capacidade de pagamento da empresa, tendo por objetivo fornecer formas de aprimoramento do processo de análise.
“Eu considero importante consignar o aspecto da superficialidade da análise realizado pela secretaria do Tesouro Nacional sobre a operação de crédito. Sem dúvidas há uma portaria feita às pressas que permite que a STN faça uma análise meramente formal e contábil da situação do risco fiscal e das consequências de concessão de garantia a empresa”, disse.
Ele disse também que o próprio Ministério das Comunicações, pasta a qual os Correios são subordinados, assumiu que realizou uma análise meramente formal do plano de reestruturação da estatal.
“Quando nós damos ciência à algum órgão sobre algum fato, é uma deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a ocorrência de irregularidade quando as circunstancias não exigirem providencias concretas imediatas, sendo suficientes para fins de controle e induzir a prevenção de situações futuras análogas”, explicou.
O ministro afirmou que, no âmbito do Tesouro Nacional, é extremamente necessário que exista uma melhoria da análise sobre a capacidade de pagamento da estatal. De acordo com ele, a avaliação do Tesouro, como foi feita, “fere de morte” a LRF, que prevê uma série de parâmetros que devem ser analisados com o objetivo de não permitir que a União fique exposta.
Ainda assim, Zymler afirmou que a decisão da corte não tem caráter punitivo, apenas o objetivo de melhorar a avaliação realizada para dar conformidade com a lei do ponto de vista do direito administrativo, financeiro e da contabilidade.
Plano de reestruturação
Um outro processo relacionado aos Correios, também relatado por Zymler, trata especificamente sobre o plano de reestruturação da empresa, com objetivo de analisar as capacidades das fontes de financiamento.
De acordo com ele, é preciso verificar se o plano de reestruturação se dá dentro de uma estrutura sólida, material e dentro de um arcabouço normativo existente.
“O tribunal identificou insuficiência da demonstração das primícias operacionais e econômico financeiras do plano de reestruturação, associada a fragilidades nos mecanismos de monitoramento e avaliação da execução e já percebendo que diversas ações não estão atingindo as metas previstas”, disse.
O ministro citou a baixa adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) e o baixo valor dos imóveis em alienação frente ao esperado. De acordo com ele, no entanto, a frustação de receitas não gerou nenhuma revisão formal das projeções financeiras do banco.
“Portanto, a proposta da unidade técnica faz considerações que nos prazos fixados sejam apresentadas diversos indicadores sólidos e as consequências de eventual frustação no plano de reestruturação da estatal”, finalizou.
