A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) decidiu nesta quarta-feira (27/5) abrir um procedimento para investigar o iFood e a Keeta pelo suposto descumprimento de regras que exigem transparência sobre o valor retido pelos aplicativos e a fatia repassada aos entregadores. Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, as empresas podem ser punidas com multas de até R$ 14 milhões.
A obrigatoriedade de detalhar os valores na nota fiscal do consumidor consta em uma norma editada pela Senacon, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, em março. O texto estabelece que aplicativos de transporte e delivery são obrigador a informar quanto do valor pago pelo consumidor fica com as plataformas e quanto é efetivamente repassado a motoristas, entregadores e estabelecimentos.
O prazo de 30 dias para que as empresas do setor se adequassem às novas exigências terminou em 24 de abril. Ricardo Morishita afirmou que, após o período de acompanhamento inicial, foram identificados elementos que apontam que iFood e Keeta, aplicativos de delivery, descumpriram a regra de forma deliberada.
Em nota, o iFood disse ter recebido com surpresa o anúncio da abertura do processo pela Senacon. A empresa afirmou que a norma do Ministério da Justiça foi editada sem “diálogo prévio” e que tentou procurar “ativamente” o órgão, que, segundo a plataforma, não teria retornado as tentativas de contato para tratar dos aspectos técnicos das novas regras.
A plataforma declarou ter pedido nesta quarta novamente uma agenda, dizendo que tem “compromisso com a adequada implementação da regulamentação, apresentando os esforços já empreendidos e solicitando, mais uma vez, a abertura de diálogo técnico com o órgão”.
O iFood também disse que está em “processo de implementação das adequações necessárias ao atendimento da Portaria 61/2026”. Segundo a plataforma, as mudanças envolvem “adaptações relevantes na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação”.
“A empresa recebe com surpresa a instauração de um processo administrativo, mesmo com esforços de diálogo, e reforça que segue à disposição para colaborar com a Senacon na construção de soluções que garantam transparência ao consumidor de forma técnica e operacionalmente viável”, declarou.
A Keeta negou, em nota, ter descumprido as regras de transparência. Segundo a empresa, no recibo de cada consumidor, já “consta o valor total por ele pago e a indicação da parcela desse valor destinada à plataforma, à entrega, incluindo gorjetas, e ao estabelecimento comercial”.
“No processo de utilização da plataforma e no recibo disponibilizado ao consumidor em cada pedido, consta o valor total por ele pago e a indicação da parcela desse valor destinada à plataforma, à entrega, incluindo gorjetas, e ao estabelecimento comercial. Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade e o diálogo aberto com as autoridades, os parceiros e a sociedade”, disse.
A abertura do processo será oficializada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta (28/5). Após a publicação, as empresas terão 20 dias para apresentar defesa.
Durante esse período, a Senacon continuará monitorando se haverá algum compromisso de adequação à norma. Caso contrário, o processo irá a julgamento, e as empresas poderão ser punidas com multas que chegam a R$ 14 milhões. Segundo Morishita, as plataformas terão direito à ampla defesa.
Ricardo Morishita afirmou que, desde o fim do prazo de adequação, a Senacon tem monitorado 11 plataformas. No início de maio, o órgão chegou a notificar seis delas por descumprimento: iFood, Keeta, Mercado Livre, 99, inDrive e Lalamove.
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Atualmente, segundo ele e o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, apenas a Uber e a 99 já estão cumprindo as exigências de transparência.
Além da Keeta e do iFood, a secretaria mantém outras sete empresas sob averiguação, que também poderão virar alvo de processos administrativos se as irregularidades persistirem.
Guilherme Boulos afirmou que, neste primeiro momento, apenas iFood e Keeta se tornaram alvos porque “qualquer um que peça hoje vai verificar que, na nota fiscal, não está constando [os valores]”.
O ministro defendeu a nova regra da Senacon como um mecanismo para proteger tanto os clientes quanto os trabalhadores cadastrados nos aplicativos. “Muitas vezes, essa taxa de entrega não é repassada integralmente aos entregadores”, afirmou Boulos.
