BRASÍLIA — A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ) discutem uma saída jurídica para a decisão da Justiça norte-americana de notificar o ministro Alexandre de Moraes sobre um processo aberto contra ele nos Estados Unidos.
O advogado Martin De Luca, que representa a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media & Technology Group, afirmou nesta segunda-feira, 25, que o ministro foi notificado via e-mail. O STF não confirma essa informação.
Empresa de Trump processa Moraes nos EUA
Foto: AP Foto/Alex Brandon – Gustavo M
As duas empresas entraram com ação na Justiça do EUA pedindo a nulidade das ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes. O argumento é que as determinações configuram censura e atentam contra o direito à liberdade de expressão.
Moraes não deve se manifestar diante da notificação porque, segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o magistrado não responde pessoalmente por decisões judiciais proferidas no exercício regular da função jurisdicional. É o que estabelece o artigo 41 da Loman: “Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”.
Interlocutores do ministro explicaram que o sistema jurídico brasileiro protege a independência judicial e prevê responsabilidade pessoal do juiz apenas em hipóteses excepcionais – como, por exemplo, nos casos de fraude.
Ainda não está definido, porém, quem responderá à notificação. Isso poderia ser feito, em tese, pelo STF, pela AGU ou pelo Ministério da Justiça, porque seria o caso de cooperação internacional. Uma outra possibilidade seria acionar o Itamaraty para atuar no caso.
Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de cumprimento de carta rogatória da Justiça dos Estados Unidos para intimar Moraes. A Corte entendeu que a legislação não autorizava a medida, porque o ministro atuou no exercício da função.
Ainda assim, a pedido das plataformas, a Justiça da Flórida autorizou a notificação por e-mail. Na visão de autoridades brasileiras, esse procedimento deveria ter sido realizado pela via diplomática.
A justiça dos EUA deu 30 dias para que a citação fosse enviada a dois endereços eletrônicos ligados ao STF. A citação é o ato formal pelo qual uma pessoa é informada de que responde a uma ação e passa a ter prazo para se manifestar no processo. No mesmo período, as empresas deverão apresentar ao tribunal a prova de que a comunicação foi feita.
Após a notificação do ministro, o processo pode prosseguir no judiciário daquele país. A próxima etapa seria a manifestação de Moraes na ação ou eventual pedido de mais prazo. Se não houver resposta, as empresas poderão pedir que o ministro passe a ser julgado à revelia, ou seja, sem um advogado formal que o represente nos autos, uma vez que foi informado do processo mas não quis apresentar defesa.
A ação foi apresentada em 2025 pela Rumble e pela Trump Media, ligada ao presidente dos Estados Unidos. A ação pede que as decisões de Moraes sejam consideradas ilegais nos EUA.
