Decisão atende pedido do MPGO e determina inclusão da mulher em vagas reservadas, com direito a acessibilidade durante as etapas
Justiça garante participação de candidata com deficiência auditiva em processo seletivo da Seduc após exclusão (Foto: Ilustrativa/Pixabay)
Uma candidata surda conseguiu na Justiça o direito de continuar em um processo seletivo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), após ter sido eliminada durante a avaliação feita por uma equipe multiprofissional. A decisão, obtida a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), suspende a exclusão da candidata e garante que ela siga na seleção, concorrendo às vagas destinadas a pessoas com deficiência.
A mulher havia sido considerada inapta porque não se comunica de forma verbal. Ela utiliza a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Para o MPGO, a exclusão foi irregular, já que não foram oferecidas condições adequadas de acessibilidade durante a avaliação, o que prejudicou a análise de suas reais capacidades.
A ação foi movida pela promotora de Justiça Miryam Belle Moraes da Silva Falcão, que apontou que esse tipo de avaliação não pode servir para eliminar candidatos com deficiência. Segundo o Ministério Público, a função da equipe é identificar quais adaptações são necessárias para que a pessoa possa exercer o trabalho e não impedir sua participação.
O MPGO também destacou que excluir alguém por causa da própria deficiência, sem antes garantir condições adequadas, pode ser considerado discriminação. A legislação brasileira prevê justamente o contrário: que sejam oferecidos recursos e adaptações para garantir igualdade de oportunidades.
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Ao analisar o caso, a Justiça concordou com os argumentos e reforçou que o poder público deve garantir acessibilidade em todas as etapas do processo seletivo. A decisão também aponta que a deficiência não pode ser usada como motivo automático para eliminação.
Com isso, a candidata volta a participar da seleção e deverá ter acesso a condições adequadas nas próximas fases. A Justiça também determinou que ela não poderá ser eliminada novamente sem ter direito à defesa e sem que sejam oferecidos os recursos necessários.
