Decisão judicial garante alteração dos documentos de identificação sem custos após ação da Defensoria Pública de Goiás
Justiça autoriza retificação de nome e gênero para pessoa não binária que mora em Valparaíso de Goiás (Foto: Divulgação/DPE)
A Justiça de Goiás autorizou que uma pessoa que se identifica como não binária altere o nome e o gênero no registro civil em Valparaíso de Goiás, no Entorno do Distrito Federal. O Judiciário proferiu a decisão no dia 13 de fevereiro, mas ela só foi divulgada na última semana. Com a determinação, a pessoa identificada no processo como Sam — nome fictício usado para preservar sua identidade — passa a ter documentos oficiais compatíveis com sua identidade de gênero.
A decisão determina que o cartório responsável atualize o nome e o gênero no registro civil. O cartório fará a alteração sem cobrança de taxas porque a Justiça concedeu o benefício da gratuidade.
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Segundo a defensora pública Ketlyn Chaves, responsável pelo caso, a mudança garante respeito à identidade da pessoa e evita constrangimentos em situações do dia a dia, como a apresentação de documentos ou o acesso a serviços.
Durante o processo, a equipe jurídica argumentou que o reconhecimento da identidade de gênero integra a garantia de direitos fundamentais, como a dignidade e o respeito à identidade pessoal. A equipe também destacou que tribunais e organismos internacionais respaldam decisões semelhantes, entre eles a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recomenda que os países garantam procedimentos acessíveis para a retificação de registros civis.
