O governador Cláudio Castro sancionou, em 26 de novembro de 2025, a Lei 11.025/2025, que autoriza a comercialização e o uso de sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, para autodefesa de mulheres no estado do Rio de Janeiro. A medida transforma o Rio no primeiro estado brasileiro a regulamentar formalmente esse recurso civil, com o objetivo de oferecer proteção não letal em situações de vulnerabilidade, especialmente contra agressões. A norma entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial.
Mulheres maiores de 18 anos podem adquirir o produto em farmácias, mediante apresentação de documento de identificação com foto, sem necessidade de receita médica. Para menores de 16 anos, a compra exige autorização dos responsáveis legais. O limite é de duas unidades por pessoa por mês, visando controle responsável do acesso.
A legislação define o spray como equipamento não letal, com concentração máxima de 20% de princípio ativo, capaz de causar irritação temporária nos olhos, pele e vias respiratórias do agressor, facilitando a fuga da vítima.
- Concentração limitada a 20% para uso civil;
- Embalagens de até 70 gramas para o público geral;
- Frascos acima de 50 ml restritos a forças de segurança.
Regras para aquisição e distribuição gratuita
A venda ocorre exclusivamente em estabelecimentos farmacêuticos credenciados, o que garante fiscalização e qualidade do produto. Especialistas destacam que essa restrição evita a proliferação de itens falsificados ou de potência inadequada, comuns em plataformas online antes da lei.
Para mulheres em situação de violência doméstica com medida protetiva judicial ativa, o estado fornece o spray sem custo. Os gastos são ressarcidos pelo agressor durante a vigência da decisão, conforme determinação legal.
Essa disposição beneficia diretamente vítimas registradas em delegacias ou varas especializadas, ampliando o suporte estatal à proteção pessoal.
Efeitos do spray e aplicação prática
O spray de pimenta atua por meio de capsaicina, substância extraída de pimentas, provocando lacrimejamento intenso, tosse e desorientação por até 45 minutos. Testes laboratoriais indicam que o produto incapacita o alvo sem danos permanentes, desde que usado em distância de 2 a 3 metros.
Mulheres devem mirar nos olhos e vias respiratórias para maximizar o efeito, mas o uso requer prática para evitar autoexposição. Cursos de autodefesa, oferecidos por entidades como a Polícia Militar, ensinam técnicas básicas de manuseio.
Em 2024, o Instituto de Segurança Pública do Rio registrou 12.500 casos de violência contra mulheres, com 40% envolvendo agressões físicas em ambientes domésticos ou públicos.
Limitações técnicas e de uso
A norma estabelece parâmetros rigorosos para diferenciar o spray civil do policial. Dispositivos com volumes superiores a 50 ml ou concentrações acima de 20% permanecem exclusivos para forças de segurança, prevenindo escaladas em confrontos armados.
Uso indevido pode resultar em responsabilização civil ou penal, conforme o Código Penal, que exige legítima defesa comprovada. Autoridades recomendam relatar incidentes imediatamente à polícia para validação do contexto.
- Volume máximo de 70 gramas para embalagens civis;
- Proibição em locais fechados sem ventilação;
- Obrigação de notificação policial após emprego.
Contexto de violência e avanços legislativos
A aprovação veio após tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com coautoria de deputados como Sarah Poncio, Rodrigo Amorim e Tia Ju. O projeto surgiu de demandas de movimentos feministas, que apontam a necessidade de ferramentas acessíveis em um estado com altos índices de feminicídio.
Em 2025, o Rio registrou 150 homicídios de mulheres, queda de 5% em relação a 2024, segundo dados preliminares do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A lei complementa ações como patrulhas especializadas e linhas de denúncia 180.
Outros estados, como Amazonas e São Paulo, discutem propostas semelhantes, mas o Rio lidera na implementação prática.
Considerações sobre treinamento e eficácia
Treinamento prévio aumenta a confiança das usuárias, com simulações que reproduzem cenários reais de ameaça. Academias e ONGs oferecem sessões gratuitas, focando em posicionamento e fuga rápida após o disparo.
Estudos da Universidade Federal do Rio de Janeiro indicam que dispositivos não letais reduzem o tempo de exposição ao risco em 70%, permitindo chamadas de emergência. No entanto, o spray não substitui medidas preventivas como iluminação pública e monitoramento comunitário.
A iniciativa alinha-se a políticas nacionais de gênero, promovendo empoderamento sem sobrecarregar o sistema de justiça.
A lei reforça o compromisso estadual com a equidade em segurança, integrando ferramentas modernas à rede de apoio existente.
