Além disso, as empresas do setor privado que contam com 100 ou mais funcionários têm até o próximo dia 31 de agosto para atualizar suas informações no Portal Emprega Brasil. Dessa forma, esta medida é compulsória e serve para alimentar a produção do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, um documento publicado a cada seis meses pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Com isso, para cumprir a exigência, os empregadores devem acessar a seção dedicada na plataforma governamental, utilizando seu cadastro e login do sistema Gov.br.
No mesmo tema: Empresas com mais de 100 empregados devem atualizar dados para 6º Relatório de Transparência Salarial em agosto de 2026
Contexto e detalhes sobre transparência salarial
Nesse sentido, as companhias precisam detalhar critérios de remuneração, iniciativas voltadas à promoção da diversidade e ações de suporte à família e à parentalidade. Organizações que falharem no envio desses dados por duas vezes ao ano enfrentarão a aplicação de multas.
Adicionalmente, se o relatório apontar qualquer disparidade salarial injustificada entre homens e mulheres que exercem a mesma função, a empresa será obrigada a desenvolver um plano de ação. Este plano deve visar a redução da desigualdade, com a definição de metas claras e prazos específicos.
As exigências estão amparadas pela Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), que visa garantir que homens e mulheres recebam salários equivalentes por trabalhos de igual valor.
Leia mais
Mais sobre o assunto: Disparidade salarial entre homens e mulheres atinge menor nível recente, mas persistência do fosso é desafio contínuo
Contudo, a 5ª edição do levantamento, divulgada pelo MTE no final de abril e baseada em dados de 53 mil empresas, revelou que, em média, as mulheres ainda recebem 21,3% menos do que os homens no mercado de trabalho privado brasileiro.
Em maio, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade das regras que embasam a Lei da Igualdade Salarial, ratificando sua validade.
Saiba mais: Carteira de trabalho digital: como obter, acessar e usar o documento
A legislação havia sido objeto de contestação jurídica por parte da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612, e também pelo Partido Novo, na ADI 7631.
Por outro lado, a norma foi defendida por entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e confederações do setor industrial, que protocolaram a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
