Além disso, A taxa do lixo de Goiânia pode ter mudanças no cálculo, nos descontos e nas isenções após o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarar inconstitucional a fórmula usada pela prefeitura para definir os valores. Dessa forma, O município pretende recorrer para manter o modelo atual, que prevê desconto de 75% e isenção para cerca de 100 mil famílias, a maioria inscrita no Cadastro Único (CadÚnico). Com isso, por enquanto, não há confirmação de que a cobrança será suspensa, de que os valores vão aumentar ou de que os contribuintes terão direito à restituição do que já pagaram.
Nesse sentido, A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJGO em 14 de outubro, por 14 votos a 5, após uma ação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB). Portanto, O julgamento questionou a fórmula prevista na Lei Municipal nº 11.304/2024, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo.
Em seguida, A prefeitura aguarda a publicação do acórdão, documento que formaliza os fundamentos da decisão, para apresentar recurso. De acordo com as apurações, até que haja novas definições, os moradores devem acompanhar os comunicados oficiais sobre eventuais alterações na cobrança.
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O que pode mudar no valor da taxa?
Por outro lado, A principal discussão envolve os critérios usados para calcular quanto cada imóvel deve pagar. A lei municipal prevê valores diferentes conforme o tipo e o padrão do imóvel, além de regras específicas para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
Vale destacar que atualmente, a legislação estabelece uma cobrança anual mínima de R$ 258 e máxima de R$ 1.600 por imóvel. O modelo também diferencia imóveis sociais, populares, de médio padrão e de alto padrão.
O TJGO considerou inconstitucional a fórmula de cálculo questionada na ação. Entre os problemas apontados estavam os critérios usados para estabelecer os valores mínimos e máximos e a utilização das características dos imóveis para definir a cobrança.
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A prefeitura defende que essas diferenças são necessárias para evitar que famílias de baixa renda paguem o mesmo valor que proprietários de imóveis de alto padrão.
Desconto de 75% pode acabar?
A Taxa de Limpeza Pública foi criada pela Lei Municipal nº 11.304, de 2024, e começou a ser cobrada em julho de 2025. O objetivo é ajudar a financiar serviços como coleta, remoção, tratamento e destinação dos resíduos produzidos na capital.
De acordo com a prefeitura, Goiânia gasta cerca de R$ 57 milhões por mês com esses serviços e arrecada aproximadamente R$ 14 milhões mensais com a taxa. A administração afirma que o modelo atual permite subsidiar até 75% do custo total.
A cobrança também está relacionada ao Marco Legal do Saneamento, que prevê mecanismos de financiamento para os serviços de manejo de resíduos sólidos.
A prefeitura quer preservar o desconto de 75%. Segundo o prefeito Sandro Mabel, sem esse benefício, o contribuinte poderia passar a pagar quatro vezes o valor atualmente cobrado.
Esse possível aumento depende dos desdobramentos do processo. A decisão do tribunal questionou a fórmula de cálculo, mas as informações disponíveis não confirmam qual será o valor cobrado dos moradores após o julgamento. A administração municipal também pretende manter a isenção concedida a aproximadamente 100 mil famílias, a maioria cadastrada no CadÚnico.
Quem já pagou pode receber o dinheiro de volta?
A vereadora Aava Santiago e sua equipe jurídica afirmaram que pretendem buscar no Supremo Tribunal Federal (STF) o ressarcimento dos valores pagos pelos contribuintes durante o período de cobrança, mas isso não significa que a devolução esteja garantida. A possibilidade de restituição vai depender dos próximos passos judiciais e da definição dos efeitos da decisão sobre os pagamentos anteriores.
Até o momento, não há procedimento confirmado para solicitar reembolso.
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