A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (22), o projeto PLP 60/2025, que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Conhecida como “Super MEI”, a proposta visa incentivar a formalização de pequenos negócios, permitindo que mais empreendedores acessem benefícios como emissão de notas fiscais e direitos previdenciários. O projeto, que agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ajusta a carga tributária para faturamentos mais altos, mantendo a simplicidade do regime. A medida responde à defasagem do limite atual, impactado pela inflação.
O aumento do teto reflete a necessidade de adequar o programa à realidade econômica. A proposta também cria uma faixa intermediária de contribuição para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. A alíquota passa de 5% para 8% sobre o salário mínimo mensal. Essa mudança busca equilibrar a carga tributária e estimular a legalização.
- Benefícios incluem acesso a crédito bancário e segurança jurídica.
- A formalização facilita a contratação de funcionários.
- O projeto pode aumentar a arrecadação a médio prazo.
A aprovação do Super MEI é vista como um passo para fortalecer pequenos negócios no Brasil. A medida pode impactar diretamente milhares de empreendedores informais.
Novo teto para o MEI
O projeto ajusta o limite de faturamento do MEI, que não era atualizado desde 2016, para acompanhar a inflação acumulada. Com o novo teto de R$ 140 mil, mais empreendedores poderão se formalizar sem migrar para regimes tributários mais complexos. A faixa intermediária de contribuição, com alíquota de 8%, foi pensada para facilitar a transição de microempreendedores que crescem, mas desejam manter os benefícios do programa. Isso evita a exclusão de negócios em expansão do regime simplificado.
Benefícios da formalização
A ampliação do limite fortalece a inclusão de pequenos negócios no mercado formal. Empreendedores formalizados têm acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Além disso, a emissão de notas fiscais amplia oportunidades de negócios, permitindo parcerias com empresas que exigem documentação fiscal.
Impacto econômico esperado
O Super MEI pode gerar mais empregos formais ao facilitar a contratação de funcionários por microempreendedores. A formalização também aumenta a segurança jurídica, reduzindo riscos trabalhistas. O projeto não impacta diretamente as finanças públicas, segundo o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, já que o MEI possui carga tributária reduzida. A medida deve estimular a economia ao incluir mais negócios no mercado formal. A aprovação na CAS é um passo inicial, mas o projeto ainda depende de análise na CAE.
Ajustes no projeto original
O texto inicial, proposto pela senadora Ivete da Silveira, incluía a contratação de até dois empregados e a atualização anual do limite de faturamento. Essas propostas foram retiradas para minimizar impactos fiscais. O relator destacou que o foco do projeto é a ampliação do teto e a nova alíquota, mantendo a simplicidade do regime. A exclusão dessas medidas garante viabilidade financeira, mas preserva os benefícios centrais do Super MEI. A proposta agora segue para avaliação mais detalhada na Comissão de Assuntos Econômicos.
Necessidade de atualização
O limite de R$ 81 mil, fixado em 2016, tornou-se defasado devido à inflação acumulada, que reduziu o poder de compra e limitou a participação de empreendedores no programa. A correção para R$ 140 mil alinha o MEI à realidade econômica, beneficiando setores como comércio e serviços.
Incentivo ao pequeno empreendedor
Com o Super MEI, o governo busca estimular a formalização de atividades que operam na informalidade. A medida pode atrair empreendedores que superavam o teto anterior, mas não desejavam migrar para regimes mais complexos, como o Simples Nacional. O projeto também facilita o acesso a linhas de crédito específicas para MEIs, oferecidas por bancos públicos e privados, promovendo o crescimento sustentável de pequenos negócios.
