Sobre o tema envolvendo flanelinhas na, Carros estacionado na rua – olaser/istockphoto
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou o Projeto de Lei 702/2026, proposta que estabelece sanção de R$ 1.000 para guardadores autônomos de veículos que atuem nas ruas da capital mineira, embora a atividade tenha amparo federal há mais de cinco décadas. Além disso, A medida atinge os flanelinhas.
Dessa forma, O texto legislativo recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários durante a primeira apreciação, prevendo cobrança dobrada do valor caso ocorra reincidência na conduta irregular. Com isso, A matéria ainda passará por votação definitiva no plenário municipal antes de seguir para sanção do prefeito. Nesse sentido, O dispositivo pune diretamente quem pede valores ou reserva vagas em vias públicas de Belo Horizonte, independentemente da ocorrência de coação física ou ameaça verbal contra motoristas.
Contexto e detalhes sobre flanelinhas na
O avanço do texto reacende o debate sobre o alcance das restrições municipais perante a Lei Federal nº 6.242/1975, legislação nacional de cinco décadas que regulamenta os guardadores, combinada ao decreto de 1977 que delimitou a atuação desses trabalhadores sem autorizar a livre ocupação das vias públicas.
Diferentes capitais do país adotam regras divergentes sobre o trabalho dos flanelinhas nas ruas. Em Porto Alegre a administração impõe sanções financeiras e impede totalmente a atividade em vias urbanas, enquanto São Paulo possui lei prevendo cobrança de R$ 1.500 somente para situações de constrangimento ou tabelamento imposto, regra que permaneceu inoperante por falta de regulamentação.
O Supremo Tribunal Federal analisa agora essa divergência de normas em julgamento de repercussão geral. Os ministros decidirão se municípios e estados possuem competência legislativa para vedar a atuação dos guardadores de automóveis em seus territórios. O julgamento definirá os limites constitucionais entre o poder de polícia municipal sobre o uso do solo e o direito federal ao exercício de atividade profissional.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
Veja também: British court bans Mohamed Salah from driving for six months
