Além disso, contribuintes com dívidas vencidas com a Prefeitura de Goiânia até 31 de agosto de 2026 poderão renegociar os débitos pelo Refis 2026, com descontos de até 80% sobre juros, multas e encargos. Dessa forma, A nova lei, sancionada pelo prefeito Sandro Mabel na quinta-feira (29), permite parcelamentos em até 60 vezes e estabelece 16 de novembro como última data para conseguir o desconto.
A negociação abrange impostos como IPTU, ITU, ISS e ITBI, além de taxas, multas administrativas e outras obrigações financeiras com o município. Com isso, também poderão ser incluídas dívidas inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou que já tenham sido objeto de parcelamento, inclusive acordos anteriores cancelados por falta de pagamento. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Refis 2026 continuam sendo acompanhados com atenção.
Nesse sentido, O maior desconto será concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, com redução de 80% dos encargos previstos na legislação. Portanto, quem dividir a dívida em duas a dez parcelas terá desconto de 70%. Em seguida, O percentual cai para 65% nos pagamentos de 11 a 20 vezes, 60% de 21 a 30, 50% de 31 a 40 e 40% para parcelamentos de 41 a 60 vezes. Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de Refis 2026 nos últimos dias.
Contexto e detalhes sobre Refis 2026
De acordo com as apurações, O valor mínimo de cada prestação será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas. Por outro lado, O vencimento da parcela única, da primeira parcela e das parcelas subsequentes será definido em regulamento. Poderão participar contribuintes com débitos elegíveis consolidados de até R$ 2,5 milhões, considerando a soma das dívidas vinculadas ao mesmo CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, conforme as regras da lei. Especialistas destacam que novas atualizações sobre Refis 2026 devem surgir em breve.
Os descontos incidem sobre juros de mora, multas e demais encargos que legalmente admitam redução, mas não alcançam o valor principal das dívidas nem a atualização monetária. No caso de créditos não tributários decorrentes de sanções administrativas, a redução também fica restrita aos encargos previstos na legislação. Multas de trânsito estão fora da negociação.
A legislação também estabelece que o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer prestação por mais de 90 dias poderá provocar a rescisão do acordo e a perda dos benefícios. Nesses casos, os encargos serão recompostos proporcionalmente sobre o saldo devedor, com dedução dos valores já pagos, e a cobrança será retomada.
Principais pontos e impactos da decisão
A adesão ao acordo implica reconhecimento irrevogável e irretratável das dívidas incluídas na negociação. O contribuinte também deverá renunciar a impugnações e recursos administrativos relacionados aos débitos. Nos casos judicializados, será necessário apresentar pedido de desistência da ação ou medida judicial, além de assumir eventuais custas e honorários.
A lei ainda prevê que custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais eventualmente devidos não terão redução e deverão ser pagos conforme as regras estabelecidas pela Prefeitura. Os descontos também não poderão ser acumulados com outros benefícios relativos às mesmas dívidas.
A medida faz parte da participação de Goiânia na III Semana Nacional da Regularização Tributária e na XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A Câmara Municipal aprovou a proposta na terça-feira (27), após ampliar o prazo inicialmente previsto de 3 a 6 de novembro para até o dia 16 do mesmo mês.
O texto estabelece que os vencimentos das parcelas serão definidos posteriormente. Os canais de atendimento também deverão ser divulgados pela administração municipal. A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável pela execução das negociações, com participação da Procuradoria-Geral do Município nos casos de dívidas judicializadas.
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