Além disso, A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet Branco, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22) um parecer contrário à liberação de eventuais registros de entrada e saída no Senado Federal. Dessa forma, O pedido negado pela manifestação buscava o histórico de circulação de oito pessoas na Casa, incluindo Daniel Vorcaro e a advogada Viviane Barci de Moraes.
A manifestação da PGR foi incluída em um mandado de segurança protocolado pelo vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Ferreira Kilter Lira (Novo-PR), que pede que a Corte obrigue o Senado a fornecer os dados. No documento enviado ao relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, o procurador-geral defendeu a rejeição do pedido sob o argumento de que a jurisprudência do tribunal proíbe o uso de mandado de segurança protocolado em nome próprio para defender direitos coletivos. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Paulo Gonet continuam sendo acompanhados com atenção.
Foto: Vorcaro – Divulgação Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de Paulo Gonet nos últimos dias.
“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, afirmou Paulo Gonet no parecer encaminhado ao Supremo em 22 de outubro de 2026.
Acompanhe: Daniel Vorcaro tem nova proposta de delação entregue por defesa à Polícia Federal e PGR
Argumentos de Paulo Gonet sobre a competência do STF e do Senado
Além de apontar a falta de legitimidade do parlamentar para propor a ação individualmente em defesa de interesses coletivos, o procurador-geral da República avaliou que o processo não se enquadra nas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois o bloqueio inicial de acesso aos registros administrativos partiu diretamente da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado Federal, sem qualquer participação direta ou ato assinado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ou por outra autoridade pública que detenha prerrogativa de foro privilegiado perante a Corte.
Antes do envio do parecer da PGR, o próprio Senado Federal já havia defendido a manutenção do sigilo dentro do processo em outubro de 2026. Na ocasião, a representação da Casa argumentou que a divulgação das listas de entrada e saída poderia expor fontes, interlocutores e contatos vinculados ao exercício do mandato parlamentar, além de permitir a reconstrução de agendas e fluxos de informação dos senadores.
Leia também: STF julga Petição 10.775 e Moraes vota para tornar Oswaldo Eustáquio réu
Quem são as 8 pessoas citadas na ação de Guilherme Kilter
O mandado de segurança apresentado por Guilherme Kilter tenta reverter negativas administrativas impostas pelo Senado e abrange o histórico de visitas às dependências da Casa de oito pessoas específicas. Entre os nomes listados pelo parlamentar no processo judicial estão a advogada Viviane Barci de Moraes, que é esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, e Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master.
O requerimento inclui ainda familiares do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva: o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente conhecido como Lulinha, e José Ferreira da Silva, irmão do chefe do Executivo conhecido como Frei Chico. Completam a relação do pedido o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, além de Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos e Américo Monte Junior.
Pedido no Senado sobre visitas desde 2019 e tramitação com Luiz Fux
A disputa judicial no Supremo Tribunal Federal teve origem em fevereiro de 2026, quando o vereador Guilherme Kilter protocolou requerimentos administrativos junto ao Senado Federal, fundamentados na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitando todo o histórico de circulação das oito pessoas listadas nas dependências do Congresso desde a data de 1º de fevereiro de 2019, relação que abrange empresários citados em investigações sobre descontos ilegais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão negaram os pedidos sob a justificativa de que os dados possuem caráter pessoal e restrito.
Com a entrega da manifestação da Procuradoria-Geral da República em Brasília, o mandado de segurança aguarda agora a análise do ministro relator Luiz Fux no STF. Ainda não há data prevista para que o magistrado tome uma decisão sobre o pedido do parlamentar paranaense.
Para mais detalhes e apuração completa, consulte a fonte da notícia.
Veja também: Megaoperação prende 5 envolvidos em assassinatos e tentativas de homicídio em Anápolis
