Sobre o tema envolvendo PEC da Segurança, além disso, O senador Flávio Bolsonaro (PL), que fugiu para os Estados Unidos após perder as eleições ao Planalto, votou favoravelmente no texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em dois turnos, na terça-feira (3). Dessa forma, A matéria foi aprovada sem posições contrárias nos dois turnos, mas teve ausências.
Com isso, foram 73 votos “sim” no primeiro turno e 75 posições favoráveis no segundo. Nesse sentido, na primeira etapa, estavam ausentes Carlos Portinho (PL-RJ), Giordano (Podemos-SP), Jorge Seif (PL-SC), Magno Malta (PL-ES), Omar Aziz (PSD-AM) e Rogério Marinho (PL-RN). Portanto, na rodada final, não participaram: Dra. Em seguida, eudócia (PSDB-AL), Luis Carlos Heinze (Progressistas-RS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Rogério Marinho (PL-RN).
De acordo com as apurações, flávio votou à distância na matéria considerada prioritária para o governo Lula (PT). Por outro lado, com a aprovação, o presidente prometeu criar o Ministério da Segurança Pública.
Vale destacar que na ocasião, ficaram de fora os destaques do PL e do PT, que tratavam da redução da maioridade penal. Sendo assim, O plenário da Casa decidiu não incluir essas emendas no texto-base.
O destaque da oposição foi colocado dez dias antes do segundo turno. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), incluiu uma alteração para a redução a 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
Em sabatina na TV Globo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a defender a emenda de Camilo. Ele disse, contudo, que esse assunto deveria ser discutido em outro texto, fora da PEC da Segurança.
PEC da Segurança: O que muda
Entre as mudanças, a PEC prevê maior participação do governo federal no combate ao crime organizado. Entre outras coisas, a proposta cria medidas para integrar as forças de segurança pública do país, ampliando a coordenação entre União, estados e municípios.
Outro ponto é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O intuito é integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.
O texto também prevê a criação de leis na área de segurança pública por União, Estados e Distrito Federal. Estas podem abordar forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais, bem como o sistema socioeducativo.
Forças de segurança, financiamento e facções
Com a aprovação, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) será convertida em Polícia Viária Federal (PVF) e terá competência para realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Já as guardas municipais passam a integrar formalmente o rol dos órgãos de segurança pública. Seu trabalho será voltado para o policiamento ostensivo urbano e comunitário.
Outro ponto cria o Sistema de Políticas Penais para fortalecer as polícias penais na custódia e separação técnica de detentos. Já as vítimas e seus familiares terão a garantia constitucional de assistência e proteção em casos de denúncia.
A PEC ainda constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com previsão de aportes graduais de verbas como parte do superávit do pré-sal.
No combate a facções e ao crime organizado, a proposta implementa regras mais rígidas para líderes e integrantes de organizações criminosas e milícias. Entre estas, penas mais severas em presídios de segurança máxima e restrições a benefícios penais, como “saidinhas”.
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