Lula sanciona nova lei complementar com exceções fiscais para 2026 e veta regra para municípios

Sobre o tema envolvendo lei complementar, Norma visa compatibilizar a execução do Orçamento com as regras fiscais em vigor – Foto: Depositphotos Crédito: Depositphotos

Além disso, O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, com ressalvas, a Lei Complementar 237/26, que institui flexibilizações nas normas fiscais do país. Dessa forma, A legislação, publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (15), estabelece diretrizes para concessão de benefícios tributários e despesas específicas no exercício financeiro de 2026. Um dos pontos centrais da proposta, no entanto, foi objeto de veto por parte do Poder Executivo, impactando diretamente os critérios para transferências de recursos a municípios de menor porte.

Com isso, A nova norma representa uma atualização importante no arcabouço fiscal brasileiro, buscando equilibrar o controle de gastos públicos com a necessidade de fomentar setores estratégicos e programas sociais. Sua sanção, ainda que parcial, abre caminho para que determinadas despesas e incentivos operem sob condições diferenciadas, visando impulsionar áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento e bem-estar social.

Novas exceções e condições para o orçamento de 2026

Nesse sentido, A Lei Complementar 237/26 promove alterações na Lei Complementar 229/26, incorporando novas categorias de exceções às regras tributárias e de despesas. Portanto, essas modificações têm como objetivo permitir que certas iniciativas recebam tratamento fiscal diferenciado, desde que cumpram requisitos específicos.

Entre as exceções tributárias contempladas pela nova legislação, destacam-se:

• Incentivos fiscais destinados a serviços de datacenters, visando estimular o desenvolvimento e a infraestrutura tecnológica no país.
• Recursos para programas federais de financiamento voltados ao apoio de pessoas com câncer (Pronon) e pessoas com deficiência (Pronas), reforçando o compromisso com a saúde e a inclusão social.
• A desoneração de sociedades resseguradoras locais, medida que busca fortalecer o mercado de seguros e resseguros no Brasil.

Para que esses benefícios tenham validade, é mandatório que estejam expressamente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e que sua aplicação seja compatível com a meta de resultado primário estabelecida para o ano de 2026. Essa condição assegura que as exceções não comprometam o equilíbrio das contas públicas, mantendo a responsabilidade fiscal como pilar da gestão.

O veto presidencial e a defesa do controle fiscal

Apesar da sanção geral, o presidente da República exerceu seu poder de veto sobre um dispositivo que gerou debate. O trecho vetado dispensava municípios com população de até 65 mil habitantes da obrigatoriedade de comprovar regularidade fiscal para receber transferências voluntárias da União. A medida visava simplificar o acesso a recursos para cidades menores, frequentemente com estruturas administrativas mais limitadas.

Ao justificar a decisão, o Poder Executivo argumentou que a dispensa de comprovação fiscal contraria o interesse público. Segundo a justificativa oficial, a medida proposta “reduziria mecanismos de controle fiscal e de responsabilização expressamente previstos na legislação”. O veto, portanto, reflete a preocupação do governo em preservar a integridade das finanças públicas e assegurar a boa aplicação dos recursos federais, mesmo em face de demandas por desburocratização.

Próxima etapa: a análise do veto pelo Congresso Nacional

Com a decisão presidencial, o veto será agora submetido à análise do Congresso Nacional. Deputados e senadores se reunirão em sessão conjunta para deliberar sobre a manutenção ou a derrubada do dispositivo vetado. Este processo é um dos pilares do sistema democrático, permitindo que o Legislativo revise e, se for o caso, conteste as decisões do Executivo.

Para que o veto presidencial seja derrubado e o texto original restabelecido, é necessária a maioria absoluta dos votos em ambas as Casas. Isso significa que, na Câmara dos Deputados, são necessários pelo menos 257 votos favoráveis à derrubada, enquanto no Senado Federal, o mínimo exigido é de 41 votos. A votação será um termômetro da capacidade de articulação política do governo e da coesão do Legislativo em torno de temas fiscais e de gestão pública.

Origem e tramitação da proposta no legislativo

A Lei Complementar 237/26 teve sua origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, apresentado pelo deputado licenciado José Guimarães (PT-CE). A tramitação da proposta envolveu intensos debates e negociações nas duas casas do Congresso Nacional, refletindo a complexidade de se alterar as regras fiscais do país. O texto final aprovado pelos parlamentares e enviado para a sanção presidencial foi a versão elaborada pelo relator na Câmara dos Deputados, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

A aprovação de uma lei complementar exige um quórum qualificado, ou seja, a maioria absoluta dos membros de cada Casa, o que sublinha a relevância e o consenso necessário para que tais matérias avancem. A discussão em torno do PLP 74/26 demonstrou a busca por um equilíbrio entre a rigidez fiscal e a flexibilidade para atender a necessidades específicas, um desafio constante na gestão orçamentária de um país de dimensões continentais como o Brasil.