Lula edita MP de R$ 6,5 bilhões contra tarifaço dos EUA no país

Sobre o tema envolvendo tarifaço dos EUA, além disso, O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 1397/26 para liberar crédito extraordinário no Plano Brasil Soberano. A norma publicada no Diário Oficial da União abre R$ 6,494 bilhões — valor arredondado para cerca de R$ 6,5 bilhões na comunicação legislativa — no Orçamento de 2026 com o objetivo de financiar setores exportadores e fornecedores brasileiros afetados pelo aumento de tarifas comerciais imposto pelos Estados Unidos.

Dessa forma, os recursos abertos pela medida provisória são destinados ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), fundo público vinculado ao Ministério da Fazenda que dá cobertura a operações de comércio exterior. Com isso, A verba servirá para o pagamento de encargos em linhas de financiamento coordenadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição presidida por Aloizio Mercadante. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a tarifaço dos EUA continuam sendo acompanhados com atenção.

Nesse sentido, O montante de cerca de R$ 6,5 bilhões completa o teto de R$ 13,5 bilhões previsto anteriormente pela Medida Provisória 1379/26 para esses financiamentos. Portanto, desse limite total estabelecido pelo Poder Executivo para a etapa atual do programa, uma primeira parcela de R$ 7 bilhões já havia sido disponibilizada aos setores produtivos por meio da edição da Medida Provisória 1387/26. Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de tarifaço dos EUA nos últimos dias.

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Antecipação do Orçamento de 2027 e demanda de R$ 12 bilhões no BNDES

De acordo com as apurações, A parcela complementar de R$ 6,494 bilhões estava inicialmente prevista apenas no projeto da Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLN 24/26), mas o governo federal decidiu antecipar a liberação para o exercício de 2026 porque o BNDES verificou uma procura por crédito substancialmente superior aos recursos até então disponíveis no banco de fomento. Por outro lado, em levantamento divulgado em setembro de 2026, apenas uma semana após a abertura do protocolo de solicitações da etapa atual, a instituição financeira já havia recebido R$ 12 bilhões em pedidos de financiamento distribuídos em 245 operações de empresas exportadoras.

Diante do volume de solicitações represadas, o banco chegou a realizar transferências internas entre as frentes de atendimento antes de recorrer à abertura de novo crédito orçamentário. “O BNDES informou, ainda, ter remanejado recursos entre as modalidades do programa, inclusive da modalidade de apoio a projetos de investimento para as de capital de giro, providência que se mostrou insuficiente diante da demanda observada”, afirma a mensagem do governo federal que acompanha a Medida Provisória 1397/26 enviada ao Legislativo.

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Com a antecipação da verba para o calendário de 2026, o Poder Executivo informou que solicitará formalmente ao Congresso Nacional o ajuste da programação financeira correspondente no projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26). A correção no texto orçamentário do próximo ano tem a finalidade de retirar a previsão original e evitar a duplicidade de dotações para a mesma ação governamental.

Setores atingidos pelo tarifaço dos EUA e histórico do Plano Brasil Soberano

O Plano Brasil Soberano foi criado em agosto de 2025, por meio da Medida Provisória 1309/2025, para amparar companhias nacionais diante da elevação de tarifas comerciais determinada pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tendo autorizado inicialmente o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo de Garantia à Exportação.

Segundo estimativas do governo federal e dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), cerca de 2,4 mil empresas brasileiras foram impactadas pelas barreiras tarifárias, o que representa aproximadamente 18% das vendas externas do Brasil para o mercado norte-americano, com maior incidência sobre os segmentos de madeira, máquinas e equipamentos elétricos, móveis, produtos cerâmicos, calçados e açúcar.

Antes da liberação extraordinária formalizada em 21 de outubro de 2026, o Poder Legislativo já havia atuado na manutenção de outras frentes do pacote de socorro aos exportadores. Na segunda-feira (19), o presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, publicou no Diário Oficial da União a prorrogação por 60 dias da validade da Medida Provisória 1387/2026, responsável pelo primeiro aporte de R$ 7 bilhões.

No mesmo ato administrativo, Davi Alcolumbre prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1386/2026. Essa norma estende pelo prazo de um ano a suspensão do pagamento de tributos federais para empresas exportadoras afetadas pelas tarifas norte-americanas que operam sob o regime aduaneiro especial de drawback, mecanismo que desonera a compra ou importação de insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda no exterior.

Tramitação da Medida Provisória 1397/26 no Congresso Nacional

Editada com fundamento nos artigos 62 e 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que disciplinam a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, a Medida Provisória 1397/26 entrou em vigor na data de sua publicação. Apesar da validade imediata para a liberação dos financiamentos pelo BNDES, o texto passa a tramitar no Poder Legislativo.

A matéria será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado formado por deputados federais e senadores responsável por emitir parecer sobre a adequação financeira e orçamentária da proposta. Superada a fase na comissão, o texto precisará ser votado e aprovado separadamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no prazo máximo de 120 dias para ser convertido definitivamente em lei ordinária.