Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco no combate à violência

Outra inovação relevante veio em 2019, quando delegados de polícia e policiais passaram a poder conceder medidas protetivas emergenciais em situações de risco iminente, especialmente em municípios onde não há juiz disponível no momento da ocorrência.

A Lei Maria da Penha, principal instrumento de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, revolucionou o tratamento dado a esses crimes, que antes eram frequentemente considerados de menor potencial ofensivo.

Desde então, a norma passou por, pelo menos, 18 alterações aprovadas pelo Congresso Nacional.

Entre os avanços mais significativos, está a criação do crime de descumprimento de medida protetiva em 2018.

Antes dessa mudança, o agressor que ignorava uma ordem judicial de afastamento e não respondia por um crime específico.

Outra inovação relevante veio em 2019, quando delegados de polícia e policiais passaram a poder conceder medidas protetivas emergenciais em situações de risco iminente, especialmente em municípios onde não há juiz disponível no momento da ocorrência.

Especialistas, como a gerente de comunicação social da Associação Fala Mulher, Carla Jara, destacam que a Lei Maria da Penha superou o caráter puramente criminal, mas reconhecem que o cenário atual ainda impõe grandes obstáculos:

“A rede de proteção evoluiu muito nos últimos anos, principalmente com a ampliação de serviços especializados. Teve maior articulação entre as políticas públicas que são a assistência social, a saúde, a segurança e a justiça. Mas ainda existem os desafios que é importante trazer, como a insuficiência de serviços em algumas regiões do Brasil e a demora em alguns atendimentos por questão de demanda, principalmente na questão da saúde mental.”,  diz.

Em 2025, a Lei Maria da Penha passou a prever a monitoração eletrônica do agressor por meio do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de medidas protetivas.

Outras mudanças incluem a criação de um Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher e novos conceitos relacionados à violência vicária — quando o agressor utiliza filhos ou familiares para atingir a vítima —, além do endurecimento das consequências para os condenados.

A violência doméstica tem várias formas, porém as fases desse ciclo possuem uma dinâmica parecida na maioria dos casos, como descreve Rosana Pierucetti, advogada e presidente da ONG Recomeçar, que presta assistência a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência:

“O principal sinal é o afastamento social, quando a mulher deixa de receber visitas ou conversar livremente com familiares e amigos. Outros sinais de alerta incluem controle excessivo por parte do parceiro, mudança na forma de se vestir, queda da autoestima, comportamento ansioso ou depressivo, além de sinais físicos, como o aparecimento de marcas e lesões.”, diz.

Duas décadas depois de sua criação, a Lei Maria da Penha continua sendo considerada um dos mais importantes marcos da defesa dos direitos das mulheres no país, servindo como referência internacional no enfrentamento à violência de gênero.

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