Keeta é alvo de ação da ANR em SP que pede fim da venda de refeições sem contrato com restaurantes

Sobre o tema envolvendo Keeta é alvo, além disso, A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) ajuizou uma ação civil pública na Justiça de São Paulo contra a Keeta Delivery Brazil Ltda., plataforma de entregas controlada pela empresa chinesa Meituan. Dessa forma, O processo, divulgado nesta quarta-feira (21), pede a suspensão imediata e a proibição definitiva no Brasil do modelo de compra intermediada, no qual o aplicativo vende refeições de estabelecimentos que não possuem contrato nem autorizaram a inclusão de seus nomes na ferramenta.

Com isso, distribuído em 20 de outubro de 2026 à 34ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, sob responsabilidade do juiz de Direito Airtom Marquezini Júnior, o processo cobra valores financeiros e medidas restritivas contra a operação da empresa. “Nosso principal objetivo com a ação é fazer com que a Keeta suspenda a prática de venda intermediada sem autorização dos restaurantes”, afirmou a ANR. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Keeta é alvo continuam sendo acompanhados com atenção.

Nesse sentido, A entidade que representa os estabelecimentos incluiu no pedido judicial os seguintes valores e parâmetros relacionados à operação da plataforma: Esse ponto reforça a repercussão gerada em torno de Keeta é alvo nos últimos dias.

Contexto e detalhes sobre Keeta é alvo

• R$ 10 milhões de indenização total solicitada por danos morais coletivos;
• R$ 10 mil de multa diária pedida em caso de descumprimento da decisão judicial ou por cada restaurante listado de forma indevida no aplicativo;
• Até 60% de percentual máximo de descontos aplicados nos produtos sem o consentimento dos proprietários dos estabelecimentos, segundo o processo.

Foto: Motoboy Delivery – Foto: F Armstrong Photography/Shutterstock.com Especialistas destacam que novas atualizações sobre Keeta é alvo devem surgir em breve.

Portanto, na modalidade de compra intermediada, a operação ocorre fora dos padrões tradicionais dos aplicativos de entregas que mantêm parceria direta com o setor de alimentação. Em seguida, em vez de transmitir o pedido diretamente ao sistema de um restaurante conveniado, a Keeta lista em sua plataforma itens de estabelecimentos com os quais não possui vínculo comercial. De acordo com as apurações, quando o consumidor finaliza a compra pelo celular, a empresa aciona um entregador ou comprador terceirizado, que vai presencialmente até o balcão do restaurante, adquire a refeição como se fosse um cliente comum e faz o transporte até o endereço final. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Keeta é alvo continuam sendo acompanhados com atenção.

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Principais pontos e impactos da decisão

Vale destacar que para a ANR, esse formato configura concorrência desleal e fere a autonomia e a liberdade comercial dos restaurantes, que perdem o domínio sobre os preços praticados, os cardápios exibidos, as promoções e as condições de transporte dos alimentos. A associação argumenta ainda que a prática pode levar o consumidor a culpar o estabelecimento por eventuais falhas na entrega de um serviço que não foi contratado pelo local, além de gerar risco de quebra de contratos de exclusividade que esses negócios mantêm com outros aplicativos.

O presidente do conselho da ANR, Erik Momo, afirmou que a operação impede os donos dos estabelecimentos de identificarem a origem real dos pedidos atendidos presencialmente. “Quando a Keeta coloca uma operação dessa, o vendedor nem sabe o que está acontecendo na operação dele. Os gestores de restaurantes não sabem que uma venda presencial de balcão, na verdade, seria uma venda para a Keeta”, disse Momo.

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O que dizem as partes envolvidas

O dirigente também apontou os riscos financeiros e operacionais para a manutenção das empresas do setor. “Recorrência é algo fundamental para um restaurante sobreviver. O proprietário tem que ter gestão sobre aquilo que está no cardápio, do item que está vendendo, do preço que está praticando, a qualidade da entrega e etc…Se eu (como proprietário) passo tudo para esse intermediário e eu perco esse controle todo, eu estou entrando num risco do meu negócio deixar de existir sem eu saber”, declarou o presidente do conselho da ANR.

Defesa da Keeta sobre os contratos de exclusividade no Brasil

A Keeta informou que ainda não recebeu notificação judicial sobre a ação civil pública. Em posicionamento oficial, a companhia declarou que a compra intermediada funciona como um projeto-piloto criado especificamente para o mercado brasileiro e que respeita a legislação local. “Essa solução permite que consumidores possam utilizar os serviços da plataforma para realizar compras em diversos tipos de restaurantes, incluindo pequenos negócios e grandes redes, que ainda não estão integrados à plataforma da Keeta”, informou a empresa em nota oficial.

A ação judicial também expõe uma divergência sobre a forma de apresentação visual dos produtos aos clientes. Enquanto a ANR sustenta no processo que a plataforma faz uso não autorizado de marcas, cardápios e imagens dos estabelecimentos, a Keeta afirma que todos os pedidos dessa modalidade recebem uma etiqueta com a identificação “Intermediada”, utilizam apenas fotos ilustrativas dos pratos e não mostram os logotipos dos restaurantes. A empresa acrescentou que avisa os usuários sobre as regras do serviço durante a compra e aplica sua própria política de reembolso em caso de reclamações.

A companhia justificou a criação da ferramenta como uma resposta às barreiras enfrentadas por novas empresas no setor. “A ‘Compra Intermediada’ é uma ferramenta local desenvolvida como um piloto para ampliar o acesso dos consumidores a opções de restaurantes que ainda não estão integrados à plataforma da Keeta, em um contexto em que o mercado está bloqueado por contratos de exclusividade que impedem muitos estabelecimentos de escolher livremente sua plataforma de delivery“, declarou a plataforma.

Posição da Abrasel sobre a disputa no setor de restaurantes

A discussão jurídica dividiu as entidades que representam o setor de alimentação fora do lar no país. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) manifestou posição favorável ao modelo adotado pela plataforma chinesa, avaliando que o mecanismo abre espaço para novas empresas operarem em um mercado restrito por cláusulas de exclusividade.

Para o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, a modalidade amplia as alternativas de venda para o setor. “Entendemos a Compra Intermediada como uma forma justa de as empresas entrantes atenderem aos clientes num ambiente de exclusividades que tanto restringem a concorrência como prejudicam os consumidores”, afirmou Solmucci. “Ao permitir que os clientes acessem suas marcas preferidas, a modalidade gera valor para o ecossistema como um todo, não só para os clientes, mas também para entregadores e restaurantes que vendem mais”, acrescentou o executivo.

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A ANR, por sua vez, sustenta que não se opõe à entrada de novos concorrentes, mas exige que a operação ocorra mediante contrato formal, como nos modelos tradicionais praticados por plataformas como iFood (controlada pelo grupo Prosus) e 99 (da chinesa DiDi Global). “No marketplace, o restaurante estabelece um contrato com a plataforma e gerencia seu próprio perfil, definindo cardápio, preços, promoções, disponibilidade e horários de funcionamento. A entrega é realizada pelo próprio estabelecimento.

Já no full service, o restaurante mantém essa relação comercial e também utiliza os entregadores disponibilizados pela plataforma”, explicou a ANR, diferenciando a gestão própria do modelo de serviço completo (full service, em que o aplicativo assume a logística).

A entrada da Keeta no Brasil ocorreu em 2025, em um mercado de entregas que já é alvo de apurações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão federal que fiscaliza a livre concorrência no país. Em 2023, a autarquia havia firmado um acordo com o iFood para limitar contratos de exclusividade e reduzir barreiras a novos aplicativos; já em setembro de 2026, o Cade determinou o aprofundamento das investigações sobre as práticas concorrenciais no setor brasileiro de delivery.

Fora do país, um modelo semelhante ao questionado pela ANR operou nos Estados Unidos entre 2019 e 2021, onde ficou conhecido como “burger brokers” (“intermediários de hambúrgueres”, em tradução livre) e resultou em processos judiciais, aplicação de multas e aprovação de leis estaduais americanas que proibiram a listagem de restaurantes sem autorização prévia.