O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu que a Prefeitura de Goiânia não poderia substituir, de forma unilateral, o valor declarado na compra de um imóvel para calcular o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso, uma fração do bem, negociada por R$ 2 milhões, foi reavaliada pelo município em R$ 20,6 milhões, gerando uma cobrança de R$ 206 mil. Consta na decisão, porém, que o valor correto da contribuição seria de R$ 40 mil, quantia 415% menor que a exigida pela administração da cidade.
O contribuinte questionou a diferença de R$ 166 mil e conquistou sentença favorável assinada pelo desembargador Altair Guerra da Costa. A Prefeitura de Goiânia recorreu, mas o recurso foi negado. Na decisão, o desembargador considerou que o município não poderia simplesmente trocar o valor informado na escritura por uma avaliação própria sem antes abrir um procedimento para verificar se o preço declarado estava, de fato, diferente do valor de mercado.
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Transferência de imóvel
O caso envolve a compra de 50% de um imóvel, formalizada por R$ 2 milhões. Para chegar aos R$ 20,6 milhões, segundo consta no processo, a Prefeitura teria usado como referência três anúncios de imóveis encontrados na internet.
A defesa do contribuinte argumentou que esse tipo de avaliação não poderia ser usado automaticamente para aumentar o imposto. O entendimento também levou em conta uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o valor informado pelo comprador na negociação deve ser considerado inicialmente como referência para o cálculo do ITBI.
Isso não significa que a Prefeitura esteja impedida de questionar o preço de um imóvel. Caso existam indícios de que o valor declarado não corresponde ao preço real da negociação, o município pode fazer a apuração. O que não pode, segundo a decisão, é substituir o valor por conta própria antes de seguir o procedimento previsto para esse tipo de situação.
Com a decisão, permanece como base para o cálculo do imposto o valor de R$ 2 milhões. Assim, o ITBI fica em R$ 40 mil, e não nos R$ 206.056,21 cobrados inicialmente pelo município.
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