Sobre o tema envolvendo Tribunal concede, além disso, um tribunal de Rondônia, em decisão divulgada em 23 de julho de 2026, acolheu uma ação movida por uma aposentada da cidade de Governador Jorge Teixeira, garantindo a ela a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. Dessa forma, A medida judicial também ordena a restituição de todos os valores que foram descontados desde o diagnóstico de câncer de mama da beneficiária.
Com isso, de acordo com os registros do caso, a beneficiária é filiada ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON) desde abril de 2019. Nesse sentido, O diagnóstico de neoplasia maligna de mama foi confirmado em 29 de janeiro de 2025. Portanto, em abril de 2026, a aposentada procurou o sistema judiciário para pedir a isenção do tributo e o reembolso dos montantes deduzidos após a identificação da enfermidade. Vale ressaltar que os aspectos relacionados a Tribunal concede continuam sendo acompanhados com atenção.
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Contexto e detalhes sobre Tribunal concede
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Durante a avaliação do pedido, o governo de Rondônia aceitou que a enfermidade da aposentada se alinha com o que está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Essa legislação assegura a dispensa do Imposto de Renda para pensionistas que recebem o diagnóstico de neoplasia maligna.
O juiz Luis Marcelo Batista da Silva, atuante na 1ª Vara Cível de Jaru, afirmou a ilegalidade da cobrança do imposto sobre os ganhos da aposentada e ordenou que o Estado devolva os valores descontados sem justificativa, cumprindo os períodos estabelecidos pela lei.
A deliberação final, que se tornou pública em 23 de julho de 2026, igualmente estipula que as quantias a serem ressarcidas precisam ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. Isso será feito seguindo os parâmetros definidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Este veredito constitui um marco significativo para a salvaguarda dos direitos de aposentados que lidam com enfermidades sérias, reforçando a aplicabilidade da legislação em casos de saúde.
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